Procedimento Comum Cível 0806572-82.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806572-82.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 22:11

Recebidos os autos

13/03/2023, 12:34

Juntada de despacho

13/03/2023, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2022, 07:50

Juntada de Certidão

05/08/2022, 07:44

Juntada de Certidão

05/08/2022, 07:44

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:52

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806572-82.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOEIRO OLIVEIRA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB OAB MA10021-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 13:17

Juntada de Certidão

20/06/2022, 06:40

Juntada de apelação cível

17/06/2022, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:11

Documentos

Acórdão

•13/02/2023, 11:06

Despacho

•05/08/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806572-82.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOEIRO OLIVEIRA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A RAIMUNDO NONATO SOEIRO OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambas identificadas e representadas, com pedido liminar para que a requerida se abstivesse de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, o cancelamento de débito referente a regularização de consumo no valor de R$ 1.893,22 (um mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), do “custo administrativo” no valor de R$ 112,25 (cento e doze reais e vinte e cinco centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentou ser usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica da requerida, unidade consumidora nº. 53503, e que realizava o pagamento mensal de forma rigorosa. Alegou, no entanto, que foi surpreendido quando, após medição, constatou-se que sua unidade consumidora apresentava irregularidade, pelo que foi instaurado procedimento administrativo iniciado por termo de ocorrência e inspeção (TOI). Afirma que a empresa requerida realizou a troca do medidor de energia e logo em seguida recebeu uma fatura no valor de R$1.893,22 (um mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). O autor questionou a empresa requerida a respeito do valor da fatura, que informou se tratar de consumo não faturado entre 24.06.2017 e 11.06.2018, além de cobrar o valor de e R$ 112,25 (cento e doze reais e vinte e cinco centavos), referente a custo administrativo, alegando que o consumidor teria incorrido em conduta indevida por supostamente danificar o registro de sua residência. No entanto, o autor afirma que não praticou a conduta imputada pela requerida, destacando que o medidor era antigo e situado no lado externo do imóvel, sofrendo deterioração natural. Além disso, afirma que é errônea a conduta da requerida em imputar a recuperação de consumo nos termos do art. 130, da Resolução 414/2010 da ANEEL, pois o referido artigo refere-se a fraude do titular da unidade consumidora, alegando, assim, que não é o caso. Afirma o autor, que a correta apuração do consumo não faturado deve ser realizada a partir do que dispõe o art. 115, da Resolução 414/2010 da ANEEL, haja vista que tal hipótese contempla a deficiência do medidor e a cobrança da diferença deve ser limitada aos últimos 3 (três) meses de perda do faturamento. Inicial instruída com documentos, em especial tentativa de conciliação entre as partes por meio do núcleo de defesa do consumidor na Defensoria Pública Estadual, cópia da contestação administrativa e resposta da concessionária (Id. 28437545). Decisão de Id. 28449127 deferiu o pedido de gratuidade judiciária e, reconhecida a presença dos requisitos para tanto, a tutela de urgência para que a requerida se abstivesse de incluir o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito com relação às dívidas discutidas nos autos e, caso já o tivesse feito, procedesse a sua retirada dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais). Dispensada a audiência de conciliação, procedeu-se com a citação da empresa requerida. Citada, a requerida apresentou a contestação de id. 33059229, acompanhada de documentos e sem preliminares. No mérito, defendeu que o valor cobrado foi aferido depois de realizada inspeção de rotina em 11.06.2018, em que foi observada irregularidade no conjunto de medição da unidade consumidora, havendo a troca do medidor e encaminhado o antigo para a perícia. A requerida apresentou Termo de Ocorrência e Inspeção, alegando a ciência do autor do procedimento realizado (Id. 33059231). Juntou aos autos o laudo de perícia do medidor retirado, com a conclusão de que o medidor foi reprovado (Id. 33059235). Apontou que por meio de procedimento administrativo foi identificado consumo de energia sem contraprestação da consumidora durante o período de 24.06.2017 a 11.06.2018, que levou à cobrança do débito mencionado, sem existência de ato ilícito de sua parte, posto que a cobrança decorreu do exercício regular de direito, porquanto o valor cobrado diz respeito ao consumo não registrado pelo medidor viciado, conforme laudo pericial realizado, que constatou que o referido medidor apresentava a blindagem da tampa principal violada, o elemento móvel (disco) com arranhões nas duas faces, os pontos de selagem não estavam lacrados em condições perfeitas, conforme plano de selagem, com registro de consumo. Aduz ainda que os erros de consumo se encontravam fora das margens toleradas, de acordo com a portaria vigente, com consumo não cobrado de 1.783 KWh, no período de 24/06/2017a 11/06/2018, conforme demonstrativo que apresentou. No referido demonstrativo se verifica o registro do consumo no período anterior e posterior à troca do medidor, que demonstra que o consumo posterior é bem superior, o dobro ou quase o dobro que o anterior. Narrou também que não há que se falar em ato ilícito, pois teria seguido as disposições da resolução nº. 414/2010, da ANEEL, que houve procedimento administrativo para que o autor apresentasse sua defesa que, no entanto, não foi aceita pela requerida Ao final, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a peça, vieram, além do instrumento procuratório e documentos de regular constituição e existência, registros fotográficos do conjunto de medição, histórico de consumo do período de irregularidade com planilha de cálculo, termo de ocorrência e inspeção, recurso administrativo apresentado pelo autor, laudo do INMEQ, tudo constante no Id 33059226. O requerente apresentou réplica com fito de rebater os argumentos levantados no petitório defensivo e reiterar os termos da inicial. Ambas as partes apresentaram manifestação afirmando não terem provas remanescentes a produzir (id. 47058911 e id. 47576713). É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. No mérito, tem-se que a demanda em questão cinge-se à análise acerca da legalidade do débito imposto à parte autora e à perquirição do dever da parte ré de indenizá-la pelos danos que diz ter suportado, os quais seriam ensejados pela suposta cobrança indevida relativa a consumo inexistente. Nesse sentido, o caso em tela deve ser tutelado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois é de cunho eminentemente consumerista, uma vez que as partes dessa relação se enquadram perfeitamente nas qualidades de fornecedor e consumidor de serviços, previstas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a proteção do consumidor é mandamento constitucional. O microssistema de normas protetivas tem caráter principiológico, sendo de ordem pública e observância imediata. Apesar de existir a previsão legal de inversão do ônus da prova e a busca pela proteção do vulnerável de modo a buscar um equilíbrio entre as partes é indispensável que os fatos narrados pela parte autora tenham coerência com as provas acostadas. Ora, note-se que a demandante afirmou que o valor cobrado exsurgiu da dita irregularidade em seu medidor, a que não deu causa. Assim, afirma que a responsabilidade pelo equipamento é da concessionária e que se tratava de um equipamento antigo e que fica extramuros expostos as intempéries naturais. Aponta ainda que a correta apuração do consumo não faturado deve ser realizada a partir do que dispõe o art. 115, da Resolução 414/2010 da ANEEL, haja vista que tal hipótese contempla a deficiência do medidor e a cobrança da diferença deve ser limitada aos últimos 3 (três) meses de perda do faturamento. Por sua vez, a empresa requerida sustentou a total regularidade da cobrança em razão de existência de débito proveniente de consumo. Afirmou, portanto, que não se trata de multa ou outra punição, mas sim da contraprestação pela energia efetivamente consumida em determinado período. Estabelecidos estes parâmetros, observo que os documentos juntados não fazem referência alguma à aplicação de multa, mas dizem respeito ao consumo de energia não mensurado, em razão do medidor conter vício no cálculo do consumo da parte autora. Sem embargo, é de praxe que a concessionária de energia, quando efetua cobranças de consumo não faturado emita o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção, no qual descreve os valores não faturados e o motivo pelo qual não houve cômputo. Termo de Ocorrência e Inspeção (id. 33059231) colacionados aos autos com a informação de que o aparelho foi substituído e encaminhado para aferição. No laudo do INMEQ, juntado aos autos pela requerida, com a conclusão de que medidor foi reprovado e que apresentava blindagem da tampa principal violada, elemento móvel (disco) com arranhões nas duas faces, os pontos de selagem não estavam lacrados em dicções perfeitas conforme plano de selagem e o medidor está registrando energia com erros fora das margens tolerada pelo portaria vigente. As irregularidades identificadas atrelada ao registro do consumo no período anterior e posterior à troca do medidor, demonstram que o consumo posterior é bem superior, o dobro ou quase o dobro que o anterior, o que legitima a apuração do consumo não registrado tal como realizado pela concessionária. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, torno sem efeito a liminar concedida no Id. 28449127, e julgo improcedentes o pedidos. Custas processuais e honorários advocatícios devidos pelo réu, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade de pagamento suspensa (art. 98, §2º e § 3º, CPC).. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

18/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 18/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Todas as movimentações(52)