Procedimento Comum Cível 0824859-64.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2018

Valor da Causa

R$ 239.900,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CDPR)

Partes do Processo

MAURO DE SOUZA

CPF

Autor

BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/MA 15108·CPF·Representa: Autor

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE 23647·CPF·Representa: Réu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE 21449·CPF·Representa: Réu

KAMILA COSTA DE MIRANDA

OAB/PE 27852·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/11/2023, 09:39

Juntada de ato ordinatório

29/11/2023, 09:36

Juntada de contrarrazões

27/11/2023, 17:36

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 10:30

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 17:12

Decorrido prazo de ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:33

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:32

Juntada de apelação

18/10/2023, 15:30

Juntada de petição

03/10/2023, 10:09

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2023, 13:10

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/11/2023, 09:39

Juntada de ato ordinatório

29/11/2023, 09:36

Juntada de contrarrazões

27/11/2023, 17:36

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 17:12

03/11/2023, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 10:30

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 17:12

Decorrido prazo de ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:33

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:32

Juntada de apelação

18/10/2023, 15:30

Juntada de petição

03/10/2023, 10:09

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2023, 13:10

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:10

Juntada de Certidão

08/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:10

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 10:26

Juntada de Certidão

03/07/2023, 13:36

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:06

Decorrido prazo de ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:06

Juntada de apelação

15/06/2023, 16:39

Juntada de embargos de declaração

07/06/2023, 07:57

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 13:22

Julgado procedente o pedido

25/05/2023, 20:00

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:02

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 15:15

Juntada de Certidão

21/06/2022, 15:15

Juntada de petição

09/06/2022, 16:08

Juntada de petição

08/06/2022, 14:06

Juntada de protocolo

06/06/2022, 18:01

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:12

Juntada de Certidão

18/05/2022, 11:28

Juntada de Alvará

18/05/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824859-64.2018.8.10.0001. AUTOR: MAURO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO - MA15108 REU: BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DESPACHO Considerando a juntada do Laudo pericial (ID 66474686), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Ademais, determino a expedição de alvará relativo a 50% (cinquenta por cento) restante dos honorários periciais ao Perito nomeado. Faculto o levantamento mediante transferência em conta informada pelo expert (ID 52534877). Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 06:51

Juntada de petição

16/05/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:09

Juntada de petição

09/05/2022, 17:44

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:28

Juntada de petição

16/03/2022, 10:24

Juntada de petição

21/01/2022, 17:28

Decorrido prazo de ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 05:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2021, 11:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:33

Juntada de Certidão

18/11/2021, 11:33

Juntada de termo

10/11/2021, 09:58

Expedição de informações pessoalmente.

03/11/2021, 13:24

Juntada de Alvará

03/11/2021, 09:32

Juntada de aviso de recebimento

03/11/2021, 08:58

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 09:38

Decorrido prazo de ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 09:38

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 09:38

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

13/10/2021, 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 07:41

Juntada de Certidão

07/10/2021, 14:04

Juntada de laudo

14/09/2021, 10:22

Juntada de termo

01/09/2021, 08:01

Decorrido prazo de MAURO DE SOUZA em 19/08/2021 23:59.

29/08/2021, 14:55

Juntada de Certidão

27/08/2021, 12:56

Juntada de Certidão

27/08/2021, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2021, 14:33

Juntada de Certidão

18/08/2021, 13:40

Juntada de aviso de recebimento

12/08/2021, 19:05

Juntada de petição

12/08/2021, 16:58

Juntada de Certidão

09/08/2021, 03:34

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 07:39

Decorrido prazo de ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 07:39

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 07:32

Decorrido prazo de ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 07:32

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/07/2021 23:59.

07/08/2021, 07:24

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 07:24

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/07/2021 23:59.

07/08/2021, 07:19

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 07:19

Decorrido prazo de ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:48

Decorrido prazo de ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:46

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

26/07/2021, 18:54

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

26/07/2021, 18:54

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

26/07/2021, 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2021, 14:56

Juntada de petição

15/07/2021, 17:18

Juntada de protocolo

14/07/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 15:41

Juntada de protocolo

09/07/2021, 14:09

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:55

Conclusos para despacho

07/07/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 04:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2021, 13:46

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 17:41

Juntada de Certidão

30/06/2021, 16:10

Conclusos para despacho

28/06/2021, 19:08

Juntada de petição

21/06/2021, 16:02

Publicado Intimação em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

13/06/2021, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 16:58

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 13:24

Juntada de Certidão

28/05/2021, 13:23

Juntada de laudo

25/05/2021, 14:41

Juntada de Certidão

06/05/2021, 23:28

Decorrido prazo de KAMILA COSTA DE MIRANDA em 16/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 03:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 15:55

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 05:28

Juntada de Certidão

08/04/2021, 16:44

Juntada de embargos de declaração

31/03/2021, 16:11

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 04:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 16:29

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:52

Juntada de petição

13/10/2020, 20:28

Publicado Intimação em 21/09/2020.

21/09/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2020, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2020, 21:35

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

09/09/2020, 16:30

Conclusos para despacho

08/05/2020, 18:11

Juntada de petição

02/12/2019, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 15:45

Juntada de petição

30/05/2019, 15:20

Conclusos para despacho

12/05/2019, 16:35

Decorrido prazo de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 02:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 18:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2019, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 10:06

Conclusos para despacho

08/11/2018, 14:38

Juntada de Certidão

08/11/2018, 14:38

Juntada de petição

25/10/2018, 17:01

Decorrido prazo de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 17/08/2018 23:59:59.

20/09/2018, 02:02

Decorrido prazo de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 17/08/2018 23:59:59.

20/09/2018, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica

19/09/2018, 18:20

Juntada de Ato ordinatório

19/09/2018, 18:20

Decorrido prazo de BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 11:05

Decorrido prazo de MAURO DE SOUZA em 24/08/2018 23:59:59.

18/09/2018, 19:35

Juntada de diligência

17/08/2018, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2018, 15:32

Juntada de termo

14/08/2018, 18:30

Juntada de termo

23/07/2018, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2018, 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica

20/07/2018, 16:11

Expedição de Mandado

20/07/2018, 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/07/2018, 17:49

Conclusos para decisão

06/06/2018, 17:49

Distribuído por sorteio

06/06/2018, 17:49

Sentença

•21/09/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:36

Sentença

•25/05/2023, 20:00

Despacho

•10/05/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:04

Cópia de decisão

•27/08/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:40

Despacho

•13/07/2021, 15:41

Despacho

•01/07/2021, 17:41

Despacho

•28/05/2021, 16:58

Despacho

•15/03/2021, 16:29

Decisão

•09/09/2020, 16:30

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 17:12

Sentença

•21/09/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:36

Sentença

•25/05/2023, 20:00

Despacho

•10/05/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:04

Cópia de decisão

•27/08/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:40

Despacho

•13/07/2021, 15:41

Despacho

•01/07/2021, 17:41

Despacho

•28/05/2021, 16:58

Despacho

•15/03/2021, 16:29

Decisão

•09/09/2020, 16:30

Despacho

•04/11/2019, 15:45

Despacho

•21/02/2019, 10:06

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 18:20

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 18:20

Decisão

•19/07/2018, 17:49