Procedimento Comum Cível 0801962-41.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801962-41.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801962-41.2021.8.10.0032. Requerente: MARIA DAS GRACAS ALVES DE OLIVEIRA CONCEICAO Requerido(a): BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria das Graças Alves de Oliveira Conceição em desfavor do Banco PAN S/A. A inicial veio acompanhada dos documentos de inseridos no pje. Determinou-se a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Compulsando os autos, verifica-se que transcorreu o prazo sem a requerente juntar a documentação acima mencionada. É o relatório. Passo à fundamentação. A paralisação do processo por inércia das partes é causa de extinção do processo, quando poderá ficar caracterizado o desinteresse em obter a prestação da tutela jurisdicional, como no caso do inciso II do art. 485, do CPC, ou mesmo quando o juiz impõe a extinção como uma penalidade à parte negligente, que é o caso do art. 485, III, do CPC. O inciso III do artigo 485 do CPC determina a extinção do processo quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. Como bem se observa dos autos, a parte requerente fora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação acima mencionada, razão pela qual a extinção constitui penalidade a ser imposta à parte negligente. Nesse sentido, o julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 485 INCISO III DO CPC/2015- ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO OFICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa, além da intimação pessoal do autor, é indispensável que o seu advogado seja intimado pelo diário oficial para suprir a falta (art. 485, inciso III, e §1º, Código de Processo Civil). - Havendo nos autos a certidão da intimação pelo Diário Oficial, bem como, comprovada a intimação pessoal da parte, a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida. (TJMG- Apelação Cível 1.0144.16.000701-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 06/09/2018). Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que a parte requerente não promoveu o que lhe competia. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

24/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(27)