Procedimento Comum Cível 0800818-44.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800818-44.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800818-44.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) RÉ(U): BANCO BMG SA Adv.: João Francisco Alves Rosa (OAB/BA nº17.023-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA em face da sentença prolatada no ID 73705446, sob o argumento de que teria sido contraditória. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 77237850. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a contradição (art. 1.022, I, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800818-44.2022.8.10.0049 AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA Adv.: Júlia Costa Campomori (OAB/MA 10.107-A) e Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) RÉ(U): BANCO BMG S/A Adv.: João Francisco Alves Rosa (OAB/BA nº17.023-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA em face do BANCO BMG S/A, já qualificados. Narra o autor ter contratado um empréstimo no valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), vindo a descobrir, tempos depois, que na verdade se tratava e um cartão de crédito consignado. Afirma que, para além dos encargos do empréstimo, era cobrado por um seguro prestamista, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o que causou surpresa, posto que não fora informado acerca de tal operação, tratando-se de venda casada. Pleiteia, portanto, a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, totalizando R$ 728,82 (setecentos e vinte e oito reais, e oitenta e dois centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Despachada a inicial no ID 65283595, foi agendada audiência de conciliação, ocasião em que não foi alcançado um acordo, conforme ata de ID 69535285. Contestação apresentada sob ID 69365602, em que o réu arguiu a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. No mérito, sustentou a idoneidade da contratação do seguro prestamista. Réplica de ID 71376033. O banco juntou contrato celebrado entre as partes no ID 72128754. No despacho de ID 71729685, foi invertido o ônus da prova e determinada a intimação das partes acerca da dilação probatória, sendo que ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (ID's 73427623 e 73580420). Eis o relatório. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque, diferentemente do alegado pelo contestante, o autor juntou o comprovante de residência no ID 64042688. Adentrando o mérito, registro que a relação entabulada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual o feito deve ser analisado sob a ótica dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus o autor à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em espécie, não há dúvidas de que o autor optou pela celebração de um contrato principal, de modo que cabia ao banco demandado demonstrar que o consumidor também foi devidamente informado acerca da oportunidade de contratar seguro e que destinou sua vontade para tanto. Após análise dos autos, verifico que o banco se limitou a referenciar a inclusão no contrato, como forma de indicar que fora ele mesmo quem contratara. Ocorre que, como dito acima, é ponto incontroverso que o autor realmente celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, não sendo este o objeto da lide. Diante desse cenário, vejo que não ficou demonstrado nos autos que o consumidor foi devidamente informado a respeito das especificações do seguro, tampouco teve oportunidade de optar ou não pela sua contratação, bem como de escolher a seguradora. Destaque-se que o banco sequer apresentou o instrumento contratual referente ao seguro, já que o documento de ID 72128754 diz respeito às cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado. Partindo desse pressuposto, destaco que o STJ já firmou o seguinte entendimento, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 972): "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", motivo pelo qual entendo que se configurou a venda casada, conduta vedada pelo art. 39, I, do CDC. Como consequência da inadequação da contratação, forçosa a restituição em dobro do valor pago pelo seguro (art. 42, p. único, do CDC), cujo pagamento se observa pela fatura de ID 64042691. No que diz respeito aos danos morais, entendo que não se configuraram no caso em espécie, porque não há demonstrativo nos autos de que tais cobranças tenham maculado a honra e/ou a personalidade do autor, tampouco há notícias de que dera causa à negativação do seu nome, constrangimentos, impossibilidade de sustento familiar, etc, capazes de ultrapassar o mero aborrecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO o BANCO BMG S/A a restituir em dobro o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pago pelo seguro prestamista impugnado, incidindo juros de mora a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da sucumbência. Ficam tais despesas inexigíveis do autor, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REQUERIDO: BANCO BMG SA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer na sala de audiências da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, no dia 20/06/2022 09:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800818-44.2022.8.10.0049

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 04/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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