Procedimento Comum Cível 0801810-17.2017.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801810-17.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nilva de Sousa Arruda Lopes Advogado: Hildomar Santos Silva (OAB/MA 11162) Apelado: Município de Grajaú Representante: Procuradoria-Geral do Município de Grajaú Proc. de Justiça: Domingas de Jesus Froz Gomes Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801810-17.2017.8.10.0037 – GRAJAÚ Trata-se de Apelação Cível interposta por Nilva de Sousa Arruda Lopes em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, que julgou improcedentes os pedidos que formulou no bojo de ação de cobrança em desfavor do Município de Grajaú. O seu objetivo era a cobrança de verbas salariais retroativas, no importe de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis décimos por cento) sobre o seu vencimento básico, referentes aos meses de janeiro/2016 a abril/2016, os quais não teriam sido implantados tempestivamente pela Municipalidade. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o seu pleito de cobrança de diferenças salariais retroativas está amparado pela Lei Municipal nº 102/2009, que estabeleceria vinculação junto à Lei Federal nº 11.494/2007 para fins de atualização dos seus vencimentos. Diz que a lei municipal em questão não é genérica, razão pela qual não necessita de ulterior regulamentação legislativa. Diz que ao longo dos anos o seu reajuste anual acompanhou os percentuais estabelecidos na Lei nº 11.738/2008, conforme a atualização do piso salarial nacional do magistério, sendo este o seu padrão referencial, o que teria sido alterado no ano do ajuizamento da vertente ação, em violação à segurança jurídica. Pediu, assim, a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o adimplemento, pelo apelado, das diferenças salariais requeridas, acrescidas de juros e correção monetária. Contrarrazões do apelado sustentando, inicialmente, que não seria cabível a discussão de matéria fática em apelação, o que não teria sido observado pelo apelante, que teria trazido à baila argumentos de tal natureza. Aduz, ao lado disso, que o provimento do recurso resultaria em usurpação pelo Poder Judiciário da competência do Executivo. Pontua, ainda, que haveria equívoco na Lei Municipal nº 102/2009, ao utilizar a Lei nº 11.494/2007 como baliza para atualização da remuneração dos profissionais da educação. Isso porque o diploma que trataria do piso salarial nacional do magistério seria a Lei nº 11.738/2008, razão pela qual não haveria regulamentação válida para definir os critérios para atualização anual do “padrão referencial”. Por isso, o piso salarial dos professores do Município deveria observar o piso estabelecido na Lei nº 11.738/2008. Diz que a atualização para o ano de 2016, de 11,36%, não seria devida a todos os profissionais do magistério, mas somente se trataria do reajuste do piso salarial. Conclui que não houve desrespeito ao piso salarial na espécie, e que deve ser observada a “reserva do possível”. Pediu, com isso, que seja negado provimento ao recurso. Autos não enviados ao Ministério Público Estadual, em razão de reiteradas declinações de desinteresse em intervir nos feitos desta natureza. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais, sigo para o exame do mérito, valendo-me do art. 932, IV, do CPC, para decidir monocraticamente o feito, amparado em jurisprudência consolidada deste Egrégio TJMA e do Superior Tribunal de Justiça. Discute-se nestes autos a existência de direito da apelante – ocupante de cargo de provimento efetivo de Professor do Município de Grajaú – à atualização de seu vencimento-base no percentual de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis décimos por cento) no período compreendido entre os meses de janeiro a abril de 2016, nos termos do artigo 114 da Lei Municipal nº 102/2009. A apelante trouxe aos autos alguns trechos de tal lei, a qual, segundo o seu primeiro artigo, versa sobre a “instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Pública Municipal de Grajaú, cria cargos, define o regime de trabalho e plano de pagamento em conformidade com a legislação correspondente”. Mais adiante, vê-se do artigo 2º a definição de que “são profissionais da Educação Escolar Pública Municipal os servidores admitidos e em exercício nas unidades de ensino e no órgão central do Sistema Municipal de Ensino”. De tal dispositivo colho que, em sendo o recorrente ocupante do cargos público efetivo de Professor Nível 2 em unidade de ensino municipal, está ele sob o regime delineado em tal diploma legal. Tendo disso por bem assentado, pontuo que a lei em questão também trata do padrão referencial aplicado aos profissionais da educação do Município de Grajaú. Na dicção do artigo 112, colhe-se o conceito de padrão referencial – PR – ou Piso Salarial, que seria o “valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento básico das Classes “A” ou iniciais dos níveis das carreiras dos Profissionais da Educação para jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas e 40 (quarenta) horas semanais”. Dessarte, resta bem claro que há um piso, um valor mínimo para o vencimento dos servidores submetidos ao plano de carreira definido pela Lei nº 102/2009. O artigo 113 traz 04 (quatro) categorias distintas, sendo 02 (duas) de professores - Professor Nível 01 e Professor Nível 02 –, e 02 (duas) de agente escolar, com pisos distintos. Em sequência, o artigo 114 trata da atualização, com periodicidade anual, dos vencimentos básicos dos professores e dos agentes escolares, que deverão seguir o disposto na Lei Federal nº 11.494/2007. Assim, há clara adesão, pela legislação municipal, ao padrão de atualização do piso salarial nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, ainda que faça menção direta à Lei nº 11.494/2007, a qual foi quase que totalmente revogada pela Lei nº 14.113/2020. A confusão se explica pelo fato de que a Lei nº 11.494/2007, vigente à época da edição da lei municipal, regulava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. A Lei nº 11.738/2008, editada no ano seguinte, cuida do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e de sua respectiva atualização anual, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Como se lê de seu artigo 5º, parágrafo único, a atualização deveria ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Logo, não resta dúvidas de que os diplomas normativos em questão estão intrinsecamente relacionados, de modo que a atualização definida na Lei nº 11.738/2008 estava vinculada à variação do percentual estabelecido na Lei nº 11.494/2007. Daí que, em rápida interpretação sistemática e teleológica, compreende-se que a menção à atualização do piso salarial pelo artigo 114 da Lei municipal nº 102/2009 está interligada à atualização definida nos termos da Lei nº 11.738/2008. Mais que isso, o diploma municipal define de forma clara e específica como se estabelece o cálculo da atualização anual, e as categorias de servidores que devem ser abrangidos por ela, razão pela qual possui suficiente carga normativa e torna desnecessária a edição de novos diplomas legislativos para que se concretize o direito conferido aos servidores da educação municipal. Em caso semelhante, também referente ao Município de Grajaú, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. ART. 5º, DA LEI FEDERAL 11.738/2008. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de ação de cobrança de reajuste de piso salarial concedido à categoria de professores municipais de Grajaú em setembro de 2016, sob o argumento de que referido reajuste deveria ter sido implementado a partir de janeiro de 2016, sendo devidos os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016, no valor total de R$ 680,48 (seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). II. O que se discute aqui não é o direito ao reajuste da categoria mas sim, a partir de quando seria este devido. Argumenta o Apelante que nos termos da Lei 11.494/2007 seria a partir de janeiro e o magistrado entende que não havendo lei regulamentando esse retroativo, este não seria devido. III. Dos autos, observo que o ato normativo que concedeu o reajuste de 11,36% referente ao ano de 2016 não foi citado por nenhuma das partes, contudo, esse fato, nesse momento é irrelevante posto que o Município reconhece e paga esse reajuste a partir de setembro de 2016. Não sendo essa a questão controvertida nestes autos, como já assinalado. IV. Assim, para fins de reajuste de salário profissional do magistério público da educação básica, a partir de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro conta com uma legislação mais específica, a Lei Federal nº. 11.738/2008 segundo a qual, “Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. V. Sentença reformada. VI. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800525-86.2017.8.10.0037, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, ement. em 22/10/2020) Descendo às minúcias do caso concreto, verifico que não restou devidamente demonstrado o direito da apelante à percepção da atualização em questão. Com efeito, a recorrente reclama o pagamento de diferenças salariais referentes ao período de janeiro/2016 a abril/2016. Todavia, juntou aos autos apenas contracheques referentes a mês posterior, qual seja, julho/2016, nos quais já consta o vencimento básico que aponta como correto, razão pela qual não há evidência de que tenha havido, nos meses anteriores, pagamento em desconformidade com o piso salarial. Assim, deixou o apelante de comprovar fato constitutivo de seu direito, o que é ônus processual seu (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), sobretudo porque seus contracheques são elementos probatórios a que pode facilmente ter acesso. Tendo isso em vista, não havendo provas de que houve violação a direito autoral, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. Ante o exposto, com base no art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Considerando o acréscimo de trabalho havido em sede recursal, e considerando a pequena complexidade da questão, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, assim como a das custas processuais, fica suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC, por litigar o apelante sob o pálio da gratuidade de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 26/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 15/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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