Procedimento Comum Cível 0800349-33.2022.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800349-33.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800349-33.2022.8.10.0102 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DELZANI RODRIGUES LEAL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta sob o rito do procedimento comum, envolvendo relação de consumo, na qual a parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de procuração e outros documentos, porém não há comprovação da pretensão resistida. I) Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça, com fundamento nos art. 98 e 99 do CPC. II) Da pretensão resistida Nos moldes do art. 17 do Código de Processo Civil tem-se que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Interesse de agir está intrinsecamente relacionado com a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, portanto, nas hipóteses em que a parte litiga com instituições bancárias, é imprescindível que haja nos autos comprovação da pretensão resistida, até porque não é incomum verificar que alguns Bancos – no curso do processo – apresentam proposta de acordo visando a resolução consensual da pretensão autoral e tais são quase 100% acatadas pelo autor. O processualista Fábio Monnerat explica que “a razão de ser do direito processual decorre da necessidade social, política e também jurídica de se resolver a lide, assim entendido o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Portanto, “só então, caracterizada a lide pela pretensão resistida, surge a necessidade de atuação do direito processual”. Quanto à resolução consensual da demanda, o Código de Processo Civil não só prestigia como também enfatiza no § 3º do art. 3 que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Embora o Tribunal de Justiça do Maranhão tenha recentemente revogado o teor da Resolução n. 43/2017, isso não impede que se exija a comprovação da pretensão resistida, porque esse requisito é essencial à própria configuração da necessidade processual, isto é, é condição de procedibilidade da ação. Inclusive, em ações de igual natureza a aqui analisada, o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão já externou o estímulo aos mecanismos de solução de conflito, conforme transcrito abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir mair eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocados à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior n´mero de brasileiros. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade (TJMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804411-73.2018.8.10.0000 – SÃO LUÍS. RELATOR: Desembargador ricardo Dualibe. ÓRGÃO JULGADOR – QUINTA CÂMARA CÍVEL. PUBLICADO ACÓRDÃO NO DJE. NA DATA DE 31/10/2019) Diante disso, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO por 30 (trinta) dias, com intuito de que a parte autora comprove o interesse processual mediante a resistência da instituição bancária/financeira (art. 17 c/c art. 330, III, ambos do CPC), podendo utilizar a ferramenta “consumidor.gov.br”, ou outro meio que demonstre o efetivo conhecimento do fato narrado na petição inicial pela instituição bancária/financeira e, ainda assim, recusou-se ou ignorou a resolução da situação apresentada. Para fins da comprovação indicada, a parte autora deverá juntar aos autos cópia da reclamação e também a resposta ou ausência de resposta da instituição bancária/financeira. Na hipótese de solução consensual de conflitos positiva, as partes podem pleitear sua homologação judicial, devendo os autos voltarem conclusos para devida apreciação judicial. Nesse ponto, não é demasiado consignar que não será admitido por este Juízo acordos cujos eventuais valores sejam depositados/transferidos diretamente para a conta bancária do advogado sem que a parte esteja presente no momento da celebração e sem a respectiva assinatura dela anuindo com a referida transferência. Por outro lado, DETERMINO: a) havendo comprovação da pretensão resistida, voltem-me os autos conclusos para decisão; b) não havendo comprovação, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito (art. 330, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Montes Altos/MA, 04 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Mello Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos

18/05/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

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