Cumprimento de sentença 0800259-31.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800259-31.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GEYSSE CRISTINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA (OAB/MA 14.295) RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) RELATORA: JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO N°: 1682/2022-2 EMENTA: NULIDADE DE COBRANÇA – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO REGISTRADO – PERÍCIA – IRREGULARIDADE – COBRANÇA INDEVIDA – DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – REPETIÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS – MA SESSÃO DO DIA 19 A 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800259-31.2018.8.10.0113 ORIGEM: COMARCA DA RAPOSA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para: a) cancelar o débito apurado irregularmente, no valor de R$ 352,95 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), e seu respectivo parcelamento; b) condenar a Recorrida na devolução simples da quantia de R$ 376,32 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), com o acréscimo de juros legais, estes da citação, e correção monetária, contados da data do pagamento; c) condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 19 dias de abril de 2022. Juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa Relatora Substituta da 2ª Turma Permanente VOTO Relatório dispensado, nos termos no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora, que objetiva questionar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e parcialmente provido. Fundamenta-se. Examinando as provas dos autos, conclui-se que o valor de R$ 352,95 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) cobrado pela Recorrida refere-se a débito de consumo não registrado (CNR), gerado após verificação de supostas irregularidades no sistema de medição. Ressalte-se que o procedimento administrativo, de cunho eminentemente unilateral, com a realização de vistorias e inspeções do conjunto de medição de unidade consumidora sob suspeita, não garante que o consumidor tenha condições de apresentar defesa e devido acompanhamento técnico, haja vista a necessidade imperiosa de atuação de terceiro imparcial ao interesse das partes. Configura-se, portanto, como sendo abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade por irregularidades no sistema de medição de energia elétrica, sem apresentar meio de prova idôneo bastante para tanto. A análise da irregularidade apurada pela Requerida não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto que tem em casos dessa natureza. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu a Resolução n° 456/2000, determinava que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Por outro lado, eventual revogação desse ato normativo não afasta a necessidade de se observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ausente a prova inequívoca de que o sistema de medição foi fraudado pelo consumidor, o que somente pode ser feito por terceiro imparcial ao interesse das partes, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser anulado. A irregularidade do procedimento de perícia e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços da parte Requerida, consoante disposição contida nos arts. 14, § 1º, incisos I e II e 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Como decorrência, os valores por ela pretendidos são inexigíveis pela via eleita, motivo pelo qual resta adequada a desconstituição da dívida inicialmente lançada. O processo de inspeção, por esses fundamentos, é nulo de pleno direito, bem como, do mesmo modo, o valor que foi apurado e cobrado indevidamente. Não resta outra alternativa a não ser anular o procedimento administrativo realizado e cancelar o débito no valor R$ 352,95 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), bem como seu respetivo parcelamento. Outrossim, em anexo aos autos, a parte Autora apresenta comprovantes de pagamento, aptos a comprovarem o adimplemento de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 31,36. Dessa forma, deve a Recorrida proceder à restituição do referido valor, na sua forma simples, deixando-se de aplicar o artigo 42, parágrafo único, do CDC, por não se vislumbrar, no caso, má-fé da Recorrida, tendo em vista o vício meramente formal do procedimento de apuração, não se podendo atestar que a Recorrida tenha forjado a fraude para deliberadamente incriminar o consumidor. Destarte, é devida a devolução simples, a título de dano material, da quantia de R$ 376,32 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). Ademais, não há dúvida de que a conduta da parte Requerida gerou prejuízos de ordem imaterial na figura do consumidor, uma vez que o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, por conta da indevida cobrança e constrangimentos, mesmo porque deve ser esclarecido que a parte Recorrente foi acusada indiretamente de crime de furto (art. 155 do Código Penal). Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). Na relação de consumo, prevalecem as normas de proteção ao consumidor, e não as regras de Resolução que restringem seus direitos básicos. A quantia indenizatória deve ser suficiente para atender os escopos da condenação em danos morais, em especial os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. Portanto, arbitra-se a indenização de ordem subjetiva na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. Por conta dessas considerações, voto no sentido de que o recurso seja parcialmente provido, para: a) cancelar o débito apurado irregularmente, no valor de R352,95 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), e seu respectivo parcelamento; b) condenar a Recorrida na devolução simples da quantia de R$ 376,32 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), com o acréscimo de juros legais, estes da citação, e correção monetária, contados da data do pagamento; c) condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, face ao provimento parcial do recurso. Juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa Relatora Substituta da 2ª Turma Permanente

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONCALVES BARROS em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONCALVES BARROS em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)