Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050868-72.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050868-72.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0050868-72.2013.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA e outros (3), visando ao recebimento do crédito das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado, referente ao processo coletivo proposto pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS, pela conversão de cruzeiro real em URV (processo n° 14820/2009). Requer também o pagamento de de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, o destaque dos honorários contratuais, bem como que haja condenação nos honorários da fase de execução. Com a inicial, colacionou os documentos. Decisão de ID. Num. 41806495 - Pág. 5 a 7 que indeferiu o pedido de fixação de honorários em caso de execução não embargada, além de determinar a citação do Estado do Maranhão para, querendo, opor embargos a execução. Agravo de Instrumento interposto contra a referida decisão, tendo a Primeira Câmara Cível dado parcial provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despacho de ID. Num. 41806504 - Pág. 9, deferiu o pedido de justiça gratuita e Determinou o envio dos autos à Contadoria judicial deste Fórum para apurar o valor devido aos exequentes, foi apurado no ID. Num. 41806504 - Pág. 12, o valor exequendo de R$ 513.568,91 (quinhentos e treze mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). Despacho (ID nº Num. 41806510 - Pág. 5) onde determinou-se a intimação das partes para manifestar sobre os cálculos e para que os exequentes juntassem a certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento. Petição de ID. Num. 41806510 - Pág. 10/11 que concordou com os cálculos da Contadoria, juntou a certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e requereu expedição de RPV quanto aos honorários da fase de execução fixados pela Primeira Câmara Cível do TJMA. O executado, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), impugnou a execução alegando excesso. Despacho de ID. Num. 41806519 - Pág. 11, intimou o exequente para se manifestar sobre a impugnação e, após, envio dos autos à Contadoria Judicial. Certidão de ID. Num. 41806519 - Pág. 14, informando que os exequentes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestar quanto a impugnação. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, os quais foram atualizados (ID nº Num. 41806519 - Pág. 16) no importe de R$ 632.745,63 (seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, o exequente concordou com os valores no ID. Num. 50013062 - Pág. 1. Por sua vez, o Estado do Maranhão alegou excesso de execução (ID. Num. 50091871 - Pág. 1). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. A base de cálculo, ou seja, salário base é utilizado para composição das demais verbas e dentre elas, o 1/3 das férias, assegurado constitucionalmente. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. DOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO In casu, tem-se uma execução individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual os honorários advocatícios são devidos independente da condenação ser paga por precatório ou por requisição de pequeno valor – RPV, ainda que não embargadas, ex vi da Súmula 345 – STJ. Dispõe o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 Omissis § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Súmula nº 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Compartilha desse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA-0086472) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula nº 345. 2. Majoro a verba honorária para 5% (cinco por cento) do valor devido, que será apurado mediante cálculos, cujo montante é razoável e proporcional (art. 20, § 4º, do CPC). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 062978/2015 (181809/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 18.05.2016). (destacou-se). Destarte, no caso em apreço, a Primeira Câmara Cível do Egrégio TJMA, ao julgar Agravo de Instrumento n° 53622/2014, reformou decisão deste Juízo e fixou os honorários de execução no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Em recente decisão com repercussão geral, o STF no RE: 1309081 MA fixou a tese de que: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(STF - RE: 1309081 MA, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/06/2021). Desse modo, com fundamento nas razões acima delineadas, INDEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento. Desta forma, dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID. nº Num. 41806519 - Pág. 16, devem ser excluídos os honorários referente a fase de conhecimento. Por outro lado, deve ser deferido o pedido de destaque dos honorários contratuais. ANTE AO EXPOSTO, julgo procedente a execução e homologo em parte os cálculos constantes no ID nº Num. 41806519 - Pág. 16, no importe de R$ 602.614,89 (seiscentos e dois mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), referente ao montante líquido dos autores (R$ 542.353,40) somados aos honorários contratuais (R$ 60.261,49), devendo estes serem pagos quando do pagamento do precatório dos autores. Indefiro o pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, posto que importaria em fracionamento indevido. Honorários advocatícios na fase de execução no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento nos termos da planilha de cálculos de ID nº Num. 41806519 - Pág. 16, cujo valor total exequendo é de R$ 602.614,89 (seiscentos e dois mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) devido à parte exequente, devendo-se fazer o destaque dos honorários contratuais. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 17 de Março de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JACKSON FERNANDO CAMPOS MAFRA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(89)