Cumprimento de sentença 0800862-84.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800862-84.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA 6100 RECORRIDOS (A): OSVANILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA e GIRLANIA LEAO ADVOGADO (A): GILSON COSTA DINIZ – OAB/MA 9686 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 318/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO REGISTRADO – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – ABUSIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO NO QUANTUM – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800862-84.2019.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relativa à cobrança de consumo não registrado de energia elétrica e abusividade na suspensão do serviço. Na sentença foi determinado o cancelamento da cobrança e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz regularidade da cobrança e inexistência de dano indenizável. 2 – No presente caso, é possível verificar que a inicial veio munida de protocolos e faturas de consumo, o que indica a verossimilhança das alegações. Por outro lado, a empresa não apresentou, na sua contestação, nenhum documento capaz de contrapor a pretensão autoral e comprovar a regularidade da cobrança. 3 – O procedimento de cobrança de consumo não registrado deve ser precedido de processo administrativo, na forma do art. 1291 da Resolução nº 414/2010 – vigente àquela época. Inexistindo prova neste sentido, afigura-se como abusiva a conduta da empresa, sendo correto o cancelamento da cobrança. Além disso, considerando que a cobrança irregular ensejou a interrupção de serviço essencial, entendo cabível a compensação do prejuízo imaterial impingido ao consumidor. 4 – Contudo, o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) se mostra excessivo diante do prejuízo comprovado nos autos – haja vista que não restou esclarecido o período que autor ficou sem o serviço na sua residência, de modo que reduzo a indenização ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5 – Recurso provido parcialmente. Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos morais ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso. O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) acompanhou o voto da relatora. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 06 de maio de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora 1 Art. 129: Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão (…).

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON COSTA DINIZ em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/11/2022 23:59.

Juntada de petição

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