Procedimento Comum Cível 0800680-77.2020.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800680-77.2020.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 09:17

Transitado em Julgado em 14/09/2022

22/09/2022, 08:19

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 01:46

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EVA NETA PEREIRA DE MELO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A, DANIEL PASSOS DE BRITO - MA14111-A Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Assim, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, homologo por sentença a renúncia da parte autora, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Custas e honorários pela parte requerente, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, por força dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida na inicial, não havendo, nos autos, elementos que caminhem em sentido contrário (art. 90 c/c arts. 98, §§ 1º e 3º, e 99, § 3º, todos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Intimação - Processo nº 0800680-77.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2022, 00:00

Juntada de petição

01/08/2022, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2022, 10:52

Homologada renúncia pelo autor

19/07/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 15:31

Recebidos os autos

14/07/2022, 18:26

Juntada de despacho

14/07/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eva Neta Pereira de Melo Sousa Advogado: Dr. Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.367-A) 2º Apelante: Município de Paraibano Advogados: Drs. Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207), Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB/MA 14.437) 1º Apelado: Município de Paraibano Advogados: Drs. Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207), Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB/MA 14.437) 2ª Apelada: Eva Neta Pereira de Melo Sousa Advogado: Dr. Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.367-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAIBANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraibano (Lei Municipal n. 05/2005), prevê como direito do servidor público, em seu artigo 73, inciso I, o adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do servidor a cada cinco anos de efetivo serviço. II - comprovada a condição de servidora efetiva municipal e a lei autorizativa é devido o pagamento do referido adicional. III – verificando que a progressão trienal se refere a aquisição de uma referência, um avanço na classe, sem alteração do cargo, cujo critério é o serviço efetivo por três anos, e recebendo a autora a gratificação por tempo de serviço vindicada, deve ser suprimida a obrigatoriedade do Município ao pagamento da progressão de classe por tempo de serviço trienal, posto que possui o mesmo fato gerador da gratificação quinquenal, nos termos no regramento inserto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal; IV - apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 05 a 12 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800680-77.2020.8.10.0104 – PARAIBANO/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 12 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/07/2021, 15:37

Documentos

Sentença

•19/07/2022, 14:04

Acórdão

•16/05/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eva Neta Pereira de Melo Sousa Advogado: Dr. Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.367-A) 2º Apelante: Município de Paraibano Advogados: Drs. Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207), Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB/MA 14.437) 1º Apelado: Município de Paraibano Advogados: Drs. Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207), Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB/MA 14.437) 2ª Apelada: Eva Neta Pereira de Melo Sousa Advogado: Dr. Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.367-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAIBANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraibano (Lei Municipal n. 05/2005), prevê como direito do servidor público, em seu artigo 73, inciso I, o adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do servidor a cada cinco anos de efetivo serviço. II - comprovada a condição de servidora efetiva municipal e a lei autorizativa é devido o pagamento do referido adicional. III – verificando que a progressão trienal se refere a aquisição de uma referência, um avanço na classe, sem alteração do cargo, cujo critério é o serviço efetivo por três anos, e recebendo a autora a gratificação por tempo de serviço vindicada, deve ser suprimida a obrigatoriedade do Município ao pagamento da progressão de classe por tempo de serviço trienal, posto que possui o mesmo fato gerador da gratificação quinquenal, nos termos no regramento inserto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal; IV - apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 05 a 12 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800680-77.2020.8.10.0104 – PARAIBANO/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 12 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/05/2022, 00:00

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