Procedimento Comum Cível 0803548-80.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803548-80.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de ELIAS LIMA DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:02

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIAS LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA4562 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 7 de julho de 2022. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0803548-80.2019.8.10.0001

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 12:36

Juntada de Certidão

07/07/2022, 14:12

Recebidos os autos

05/07/2022, 07:21

Juntada de despacho

05/07/2022, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elias Lima dos Santos Advogado: Jose Luis da Silva Santana (OAB/MA 4562-A) 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelado: Município de São Luís Procurador: Natacha Veloso Cerqueira Israel ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS REALIZADAS EM REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA OU INSUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito de indenização surge ante a omissão do Estado em prestar o tratamento ou na sua prestação de modo insuficiente, e, como no caso em tela, não há provas de que a parte autora tenha formalizado o pedido de tratamento em questão junto ao SUS, razão pela qual inexiste o direito ao reembolso das despesas realizadas na rede privada. 2. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803548-80.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/10/2021, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 20:16

Juntada de contrarrazões

21/10/2021, 23:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 07:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:12

Acórdão (expediente)

•17/05/2022, 09:20

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