Cumprimento de sentença 0805121-22.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805121-22.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805121-22.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ELIELDE SANTOS DINIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA11043-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, autorizando, portanto, seu processamento. 2. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via DJEN, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 5. Decorrido o prazo do item '4' sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, bem como por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Intime-se. São Luís (MA), 18 de agosto de 2022 RAIMUNDO F. NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LARISSA SENTO - SÉ ROSSI (OAB/MA 11.442-A) APELADO (A): MARIA ELIELDE SANTOS DINIZ ADVOGADO (A): MOISÉS DA SILVA SERRA (OAB/MA Nº 11.043) F RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do serviço de cartão de crédito pela apelada, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 2.O dano moral merece uma compensação em forma de indenização a qual deve ser proporcional ao mesmo, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, daí porque reduzo seu valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S/A no dia 06.01.2022, interpôs recurso de apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 24.11.2021 (Id 14751778), pelo Juiz de Direito da Comarca de São Luis/MA, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 11.02.2020, por Maria Elielde Santos Diniz, assim decidiu: “(…) Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805121-22.2020.8.10.0007 – SÃO LUIS/MA Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Elielde Santos Diniz contra Banco Bradesco S/A e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: A) DECLARAR o CANCELAMENTO de qualquer débito referente ao cartão de crédito em questão, bem como a declaração da inexistência de contrato entre as partes no que tange ao cartão de crédito fruto da anuidade cobrada na conta bancária da Autora; B) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, o valor de R$ 373,52 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), que totaliza o valor de R$ 747,04 (setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), a ser corrigido pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% a.m (súmula 54 – STJ), a contar do evento danoso (desconto), por se tratar de ilícito extracontratual. C) CONDENAR o requerido a INDENIZAR o dano moral perpetrado, através do pagamento à parte autora do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar do evento danoso, (súmula 54 – STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), por se tratar de ilícito extracontratual. Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC”. Em suas razões recursais contidas no Id nº 14751781, aduz em síntese, o apelante, que a sentença deve ser reformada, pois a cobrança de anuidade questionada é totalmente devida, uma vez que possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição Financeira ao consumidor, requerendo desse modo, o provimento do recurso, para que seja julgada totalmente improcedente a ação e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, pugna para que seja reduzido o dano moral fixado na sentença. A parte apelada, apresentou as contrarrazões contidas no Id 14751787, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id 14928000). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas de anuidade de cartão de crédito que disse não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cabe registrar, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/20171 e fixou tese jurídica2 atinente à questão objeto desta apelação, referente a descontos indevidos de tarifas bancárias em conta utilizada, exclusivamente, para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante, intituladas “CART. CRED. ANUID.” O juiz de 1º grau julgou, procedentes, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a regular contratação do Cartão de Crédito supostamente firmado entre as partes, não anexando aos autos nenhum documento, como faturas do cartão que pudessem comprovar sua utilização pela apelada, sendo os mesmos indispensáveis para comprovar que houve a regular contratação do cartão de crédito discutido na lide. Neste contexto, concluo que o apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, ao não apresentar em sua defesa e recurso, documentos que comprovem que a apelada realmente adquiriu o produto, nos exatos termos do art. 6.º, inciso VIII, do CDC, e assim, portanto, não há que se falar em legalidade desses descontos na conta da mesma. Sendo indevidas as cobranças, sua devolução deve ser em dobro, de acordo art. 42 do CDC, uma vez que nesse caso há falha na prestação de seu serviço, cuja responsabilidade independe de culpa, a teor do disposto no art. 14 do citado código, falha essa geradora de dano moral, passível de reparação, pois não há dúvidas de que quem é cobrado indevidamente, faz jus à reparação. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que o dano extrapatrimonial decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença guerreada, reduzindo o valor da indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo no mais seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

08/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/01/2023

Juntada de cópia de dje

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)