Procedimento Comum Cível 0807247-30.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807247-30.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município De Imperatriz Procurador: Wertson Jorge dos Santos Recorrida: Maria da Conceição Chaves da Silva Advogada: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7.858-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807247-30.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal, que assegurou à Recorrida o direito ao adicional por tempo de serviço e demais verbas que compõe seu vencimento, com fundamento no art. 80 V da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, determinando, ainda a condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais, tendo seu arbitramento na fase de liquidação (ID 16954351). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado no art. 64 §1º do CPC, ao argumento de que a Justiça Estadual é incompetente para conhecer demandas de trabalhadores do Município que atuavam em regime celetista em relação a fatos anteriores a setembro de 2015, data em que o Estatuto dos Servidores (Lei n. 1.593/2015) passou a viger, nos termos da determinação da Lei Complementar n. 3/2014. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 18564339). Sem contrarrazões (ID 18685241). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao artigo art. 64 §1º do CPC, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação do termo inicial de vigência da lei local mencionada, não podendo ser dirimida em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022), entendimento este que se aplica à espécie. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Danilo Macedo Magalhães 2ª Apelante: Maria da Conceição Chaves da Silva Advogada: Dra. Lorna Jacob L. Bernardo (OAB/MA 7.858) 1ª Apelada: Maria da Conceição Chaves da Silva Advogada: Dra. Lorna Jacob L. Bernardo (OAB/MA 7.858) 2º Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Danilo Macedo Magalhães Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFLEXO DO PISO NACIONAL SALARIAL SOBRE DEMAIS VERBAS QUEM COMPÕE O VENCIMENTO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. OBSERVÂNCIA. ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO EM VERBA QUE NÃO SEJA O VENCIMENTO BASE. VEDAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. PISO NACIONAL. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA QUE INDEPENDE DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. INFRINGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO VOLUNTÁRIA. ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. OBEDIÊNCIA EXPRESSA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FÓRMULA DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O ÚLTIMO VENCIMENTO E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. 1º APELO DESPROVIDO. 2º PARCIALMENTE PROVIDO. I - É assegurado aos agentes comunitários de saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o pagamento do piso salarial profissional nacional desde o início da vigência da Lei Federal n° 12.944/14, vez que se trata de norma de aplicação imediata e desvinculada de regulamentação Municipal adicional; II - na composição dos cálculos do adicional por tempo de serviço deve ser observada a incidência no último vencimento do servidor, e, não em salários defasados quando na escalada na carreira; III - o adicional de tempo de serviço deve ser apurado mês a mês a partir da Lei nº 003/2007 até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal; IV - a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer o regramento do art. 85, § 4º, II, do CPC/15; V – 1ª apelação desprovida; 2ª parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 05/05/2022 a 12/05/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807247-30.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 12 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/05/2022, 00:00

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Homologado cálculo de contadoria

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CHAVES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(21)