Procedimento Comum Cível 0800840-59.2021.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800840-59.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVADO: DENIZAR PEREIRA DE ALMEIDA Advogado: Dr. Ranovick da Costa Rêgo. (OAB/MA 15.811.) EMBARGADO/AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800840-59.2021.8.10.0107 EMBARGANTE/ Trata-se de embargos de declaração opostos por Denizar Pereira de Almeida contra a decisão por mim proferida que julgou provida a apelação acima mencionada. O embargante, em suas razões, defendeu a existência de omissão no julgado, tendo em vista que o mesmo embora tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança das taxas não contratadas, deixou de determinar a suspensão dos descontos. Em contrarrazões, o embargado sustentou a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a sentença deveria ter sido anulada e os autos retornarem a origem para o seu regular prosseguimento, pois não foi oportunizado ao Banco apresentar sua contestação na ação, o que foi reiterando nas razões do seu agravo interno, razão pela qual requereu a reconsideração da decisão recorrida. Sem contrarrazões ao agravo interno. Era o que cabia relatar. Razão assiste ao Banco ao pleitear a reconsideração da decisão recorrida, uma vez que a ação foi julgada liminarmente improcedente, ou seja, não foi oportunizado ao Banco a apresentação da contestação, bem como a produção de provas, de forma que a sentença deveria, tão somente, ser anulada, sem contudo, ter o mérito da questão apreciado em grau recursal, sob pena de cerceamento de defesa. Considerando que a sentença ao julgar liminarmente improcedente a ação que visa o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de taxas nos proventos de aposentadoria, feriu o direito das partes em produzir provas, cerceando o direito de defesa, devendo, portanto, ser anulada, para que o feito tenha seu regular prosseguimento na origem. Em razão do juízo de retratação, voto pelo provimento da apelação para anular a sentença de base, devendo os autos retornarem a origem para o devido prosseguimento. Por conseguinte, resta prejudicado os embargos de declaração. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENIZAR PEREIRA DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(34)