Procedimento Comum Cível 0801232-36.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801232-36.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLACI RAMOS CARDOSO Requerido: F. C. MOTOS LTDA. e outros. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801232-36.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por CLACI RAMOS CARDOSO em face de F. C. MOTOS LTDA. e DETRAN/MA - Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, todos devidamente qualificados na inicial, em que o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a primeira requerida, bem como o cancelamento do registro da veículo em seu nome, perante o segundo requerido Detran, além de indenização por danos morais suportados. Junta documentos com a inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. decido. O artigo 13-D do Código de Divisão e Organização Judiciárias deste Estado (Lei Complementar n.º 14/1991) dispõe que: Art. 13-D. Na Comarca de Pedreiras, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I 1ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ação do art. 129, II, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Meio Ambiente; II 2ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Infância e Juventude: atos infracionais. Habeas Corpus; III 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas; IV 4ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência; V Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica, inclusive, a execução das decisões deste juizado. À vista disso, o presente feito deverá tramitar perante o juízo da 1ª Vara, que detém a competência da Fazenda Pública, considerando que o Detran, parte requerida nos autos, possui natureza jurídica de autarquia, nos termos do Código de Divisão já mencionado. Ressalte-se que referida providência é medida que se impõe, uma vez que se trata de competência exclusiva em razão da matéria, que não pode ser derrogada por vontade das partes. Por esta razão, seguindo o que estabelece o artigo 42 do Código de Processo Civil c/c artigo 13-D, inciso II, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, em razão da incompetência absoluta, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao juízo da 1ª Vara desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 13 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

18/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de F. C. MOTOS LTDA. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

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