Ação Civil Pública 0000297-46.2011.8.10.0073 - TJMA

Ação Civil Pública 0000297-46.2011.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e NORTE BRASIL TELECOM S.A ADLER GOMES LEITAO ( OAB 6587-MA ) Processo n.º 297-46.2011.8.10.0073 Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público Estadual Requeridos: Município de Barreirinhas e Norte Brasil Telecom S.A Sentença 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000297-46.2011.8.10.0073 (2972011) CLASSE/AÇÃO: Ação Civil Pública Vistos, etc., nesta data, ante o excesso de serviço. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública declaratória de nulidade e desconstitutiva de enfiteuse, em face do Município de Barreirinhas e de Norte Brasil Telecom S.A, todos já devidamente qualificados nos autos, requerendo, em síntese: (1) medida cautelar no sentido de determinar o bloqueio da movimentação notarial do registro do imóvel apontado na inicial; (2) exibição de documento que trate da previsão de pagamento de foro anual, certo e invariável, relativo à enfiteuse, bem como comprovantes de pagamento de foro desde a data da constituição da enfiteuse/aforamento até o ajuizamento da demanda; (3) declaração de nulidade da enfiteuse/termo de aforamento especificado(a) no registro apontado na inicial; (4) consequente desconstituição da condição de enfiteuta do demandado-foreiro; (5) retorno do imóvel ao patrimônio do Município; (6) que as edificações e/ou plantações encravadas no objeto da ação sejam declaradas de propriedade do Município de Barreirinhas, devendo ser indenizadas as acessões; (7) No caso de edificações e/ou plantações realizadas antes do aforamento, que seja declarada sua perda em favor do Município de Barreirinhas; (8) que eventuais prejuízos de terceiros, que tenham negociado com a 2ª parte demandada sejam discutidos em ação própria; (9) Que seja realizada perícia na modalidade avaliação do imóvel da presente demanda e/ou plantação nele encravados; (10) subsidiariamente, a extinção da enfiteuse questionada, em razão do comisso, por falta de pagamento do foro, por 03 anos consecutivos. Arrimam-se os pedidos na alegação de que o Município requerido, em período vedado, após a entrada em vigor do atual Código Civil, realizou, mediante termo de aforamento firmado com a 2ª parte demandada, contrato de enfiteuse. O questionado negócio sequer se enquadraria nas regras de exceção à proibição de novas enfiteuses, restritas a terrenos de marinha. Documentos (fl. 06/07). Foi concedida liminar de bloqueio da movimentação registral do imóvel objeto do termo de aforamento (fls. 09/10), já cumprida, fl. 13 f e v. Citação do 1ºrequerido (fl. 13 f e v). Citação do 2º requerido (fl. 16 f e v). O Município de Barreirinhas, em contestação fls. 18/24, requereu em síntese: (1) denunciação da lide, apresentada em apartado; (2) realização de perícia judicial do imóvel; (3) reconhecimento da legalidade dos termos de aforamento concedidos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002; (4) Que seja decretada a nulidade dos termos de aforamento concedidos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, por vedação legal, reconhecendo-se a má-fé dos ocupantes, determinando-se a perda das acessões em favor do município; (5) alternativamente, no caso de as acessões superarem consideravelmente o valor do terreno, seja oportunizado ao ocupante a regularização da propriedade mediante o pagamento de indenização fixada pelo juízo. Às fls. 28/31, o Município requereu a suspensão do processo principal, bem como a denunciação da lide ao ex-prefeito José de Jesus Rodrigues de Souza, desde já pedindo sua condenação por eventuais prejuízos ou indenizações que o 1º requerido venha a sofrer. Contestação apresentada pelo 2º requerido, fls. 36/50, por meio de advogado constituído, alega como preliminar (1) tempestividade; (2) ilegitimidade ativa do MP para proposta a presente ACP. No mérito discorre, em síntese, sobre (1) a supressio e a surrectio; (2) princípio da conservação; (3) direito à indenização. Ao final requer (1) extinção do processo sem resolução do mérito, pelo acolhimento da segunda preliminar; (2) julgamento improcedente da demanda ou (3) conversão do negócio jurídico nulo; (4) subsidiariamente, o pagamento de indenização à ré, pelos valores a serem apurados em perícia; (5) produção de todos os meios de prova; (6) publicações em nome do Dr. Adler Gomes Leitão, OAB MA 6.587, sob pena de nulidade. Procuração e documentos fls. 51/80. Em réplica, o Ministério Público rebate os argumentos da Defesa, à exceção do pleito de indenização a ser suportado pelo Município de Barreirinhas, em favor da 3ª ré, apurados por perícia e requer que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. Despacho concedendo vistas ao MP, ante a superveniência de Legislação Municipal, fl. 90. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, a declaração de nulidade do contrato de enfiteuse reclamado na inicial, bem como todos os demais registros subsequentes, assegurando-se a terceiros de boa-fé a defesa de seus direitos em ação própria, fls. 93/94-v. Sucinto. Decido. Sobre a denunciação, suscitada pelo Município requerido, a antigo gestor municipal, tenho que deve ser indeferida, por exceder claramente os limites da lide fixados pelo autor da ação. Contudo, a discussão de eventual responsabilização sua, inclusive por improbidade, pode ser objeto de ação própria, ajuizada pelos legitimados para tanto. Reforçando o indeferimento da denunciação, considero também, que nas muitas ações civis públicas que tramitam nesta Comarca sobre o mesmo tema, após a edição da Lei Municipal de Regularização Fundiária n.º 722/2014, o próprio Município de Barreirinhas desistiu do referido incidente, por o entender prejudicado, o que não é o caso dos autos, frise-se, visto que a última manifestação do 1º requerido neste processo ocorreu em 2011, antes da entrada em vigor da referida Lei, portanto. Superado esse ponto inicial, verifico que a matéria a ser julgada, apesar dos numerosos pedidos cumulativos realizados pelo Ministério Público, trata-se de questão eminentemente de direito, qual seja, em síntese, a validade ou não das enfiteuses realizadas pós vigência do CC/02. Nesse sentido, a prova a ser produzida neste é tão somente documental e, nessa qualidade, deveria já acompanhar a inicial e as contestações, nos termos dos artigos 434 c/c 319, VI c/c 336 CPC/15. Com efeito, o Ministério Público trouxe com a inicial o termo de aforamento firmado entre os requeridos. Aos requeridos, por sua vez, também fora oportunizada a contra prova, também tão somente documental. Assim, nesta fase do procedimento, já presentes os documentos necessários para a discussão acerca da validade do negócio jurídico atacado, está preclusa a oportunidade para apresentação de novas provas dessa natureza. No caso dos autos, o Ministério Público, como fiscal dos registros públicos, pode pleitear a declaração de nulidade do termo de aforamento em discussão, tendo legitimidade ativa para tanto. Sobre a reincorporação efetiva do respectivo imóvel ao patrimônio do Município o mesmo não se pode dizer. Cabe ao Município de Barreirinhas, em ação própria, pedi-la. Não tendo o Ministério Público legitimidade ativa para pleitear a reincorporação, também não cabe a análise do pedido do Município feito em contestação, no mesmo sentido. Da mesma forma, incabível a apreciação do pedido de indenizações pelas benfeitorias realizadas, nem direito de retenção feito pelo segundo requerido em contestação. Explico. A parte autora de qualquer ação judicial, nos pedidos que faz em sua inicial, fixa os limites da lide. A parte requerida, quando opta por responder à inicial, através de uma contestação, caso dos autos, submete-se a esses limites, não os podendo alargar. Nesse caso, se a parte autora for ilegítima para propor a ação, ou parte dos seus pedidos, a parte requerida não pode os ter apreciado no mesmo feito, ainda que com eles expressamente concorde. Aplica-se princípio geral de direito, expressamente normatizado, de que o destino do acessório segue o do principal. Assim é que não se julgará neste feito, por ilegitimidade ativa do Ministério Público, autor da ação: (1) o retorno do imóvel ao patrimônio do Município; (2) que as edificações e/ou plantações encravadas no objeto da ação sejam declaradas de propriedade do Município de Barreirinhas, devendo ser indenizadas as acessões; (3) no caso de edificações e/ou plantações realizadas antes do aforamento, que seja declarada sua perda em favor do Município de Barreirinhas. Daí ser desnecessário "que seja realizada perícia, mesmo na modalidade avaliação do imóvel da presente demanda e/ou plantação nele encravados". Da mesma forma é que não será julgado o pedido de indenizações pelas benfeitorias realizadas pela Norte Brasil Telecom S.A, tampouco realizada produção de prova pericial, conforme assaz e referido. Também não se julgará nesse feito, pelas mesmas razões, o pedido feito pelo Município de (1) reconhecimento da legalidade dos termos de aforamento concedidos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, afinal a ação não versa sobre os títulos anteriores à vigência deste Diploma Legal, de modo que o Município não pode inovar, fora da resposta devida, ao que fora pedido pelo autor, como já explicitado acima. Quanto ao pedido que (2) seja decretada a nulidade dos termos de aforamento concedidos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, por vedação legal, ponto que se torna incontroverso quanto ao Município, por expressa concordância com o requerido pelo Ministério Público, de pronto diga-se que possível sua apreciação neste feito, o que se tratará no mérito. Agora quanto ao (3) reconhecimento da má-fé dos ocupantes, com a determinação de perda das acessões em favor do Município; ou (4) alternativamente, no caso de as acessões superarem consideravelmente o valor do terreno, seja oportunizado ao ocupante a regularização da propriedade mediante o pagamento de indenização fixada pelo juízo, deve o Município ajuizar ação própria para tanto, pelas razões acima já explicitadas. Avante! A enfiteuse é direito real sobre coisa alheia, dá-se quando, por ato entre vivos ou de última vontade, o proprietário, chamado senhorio, atribui a outro o domínio útil do imóvel, chamado enfiteuta ou foreiro, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo e invariável. Tal instituto era regulado pelo Código Civil de 1916 em seus artigos 678 e seguintes. Ocorre que, com o advento do Código Civil/2002, a enfiteuse sofreu substancial modificação no ordenamento jurídico pátrio, pois seu art. 2.038 conserva as enfiteuses já existentes subordinando-as ao Código Civil anterior, entretanto, proíbe expressamente, a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, veja-se, ipsis litteris: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. Sendo assim, quaisquer contratos de aforamento firmados após 11.01.03, data da entrada em vigor do Código Civil/2002, estão eivados de nulidade, uma vez que resultantes de prática taxativamente vedada por lei, ex vi artigo 166, VII, do Código Civil/2002. No caso em análise, o negócio jurídico firmado entre os requeridos deu-se mediante termo de aforamento datado de 23.04.2003, já sob a égide do Código Civil/2002. Dessa maneira, o negócio jurídico realizado entre senhorio e enfiteuta fere expressa proibição legal, portanto, é absolutamente nulo, uma vez que fere gravemente matéria de ordem pública. Assevera-se que os efeitos da declaração de nulidade absoluta são ex tunc, isto é, retroagem à data de sua celebração, como se nunca tivessem existido. Entretanto essa retroatividade não é absoluta, pois há casos em que é impossível voltar ao statu quo ante, atendendo-se ao princípio da boa-fé e respeitando certas consequências quando não houver dolo ou culpa. Ademais, a declaração de nulidade deve ser decretada no interesse da coletividade, com eficácia erga omnes, não convalesce com o decurso do tempo, tampouco é suscetível de suprimento ou confirmação pelo juiz, conforme determinam os arts. 168 e 169 do Código Civil/2002. Da mesma forma, também não se aplica a suposta boa-fé dos contratos e manutenção da segurança jurídica do negócio, tampouco a pretensa aplicação dos institutos da supressio pelo não exercício de um direito contra a parte, após longo decurso do tempo, que geraria na 2ª requerida um direito que originalmente inexistia, a surrectio. Não se pode falar em legítima confiança quando o negócio, tendo sido realizado após a vigência do CC/2002, afronta diretamente, de forma clara e inequívoca, expressa vedação legal, ainda que no imóvel em questão esteja instalado equipamento de transmissão de telefonia móvel. Pelos mesmos motivos é que também não se acolhe a arguição do princípio da conservação do negócio jurídico e sua conversão ou convalidação em direito de superfície, ante a ocorrência de contrato absolutamente nulo, não há possibilidade de pretensa convalidação ou conversão do negócio, posto que a segurança jurídica a ser alcançada é a declaração de nulidade da enfiteuse. Ressalte-se que o Município de Barreirinhas pode proceder à regularização dos imóveis de sua propriedade, principalmente após a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 722/2014, que, entretanto, não extingue o objeto da presente ação, tampouco possibilita a conversão almejada pela 2ª requerida. Nesse sentido, o bem da coletividade e a supremacia do interesse público residem justamente na anulação do negócio, não em sua convalidação, confirmação ou conversão, impossível de se realizar, ante o grave ataque à matéria de ordem pública. Assim ensinam as lições da doutrina pátria: A conversão acarreta uma nova qualificação do ato, requerendo, na sua aferição, prudência objetiva e bom-senso do magistrado, para que não seja uma "arma" conducente à burla ou fraude à lei. Refere-se à hipótese em que o negócio nulo não pode prevalecer na forma pretendida pelas partes, mas, como seus elementos são idôneos para caracterizar outro, pode ser transformado em outro de natureza diversa, desde que isso não seja proibido, taxativamente, como sucede nos casos de testamento. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro/volume 1: teoria geral do direito civil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Pág. 590). Também não se aplicam as disposições do art. 13 do Ato das Disposições Organizacionais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Barreirinhas, visto que tal diploma foi promulgado em 05 de abril de 1990, data em que as enfiteuses eram permitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, reputo incabível a alegação de gratuidade do foro com base no dispositivo retro mencionado, visto que (1) interpretando a legislação local, verifica-se que o dispositivo trata da política municipal de gratuidade quanto às taxas e aos emolumentos para a realização do contrato de aforamento, não havendo que se falar da gratuidade no pagamento anual do foro; (2) o dispositivo não comporta outra interpretação à luz do ordenamento pátrio, visto que o pagamento de foro é característica essencial do negócio jurídico realizado, a sua dispensa representaria a própria descaracterização da enfiteuse; (3) ao Município é vedado legislar sobre matéria de direito civil. Também não há que se falar em enfiteuse administrativa e inaplicabilidade do Código Civil posto que, na forma do artigo 2.038, § 2º, do Código Civil/2002, a única exceção refere-se aos terrenos de marinha, regulados por lei especial, o que não é o caso dos autos, tanto que sequer alegado. Ademais, o próprio Município, em contestação, reconhece a irregularidade fundiária de suas terras e requer a decretação de nulidade dos aforamentos realizados após a vigência do Código Civil/2002, pois é flagrante a ilegalidade do negócio jurídico. Não bastasse, tal tema já foi levado à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que diversas vezes se manifestou favoravelmente à declaração de nulidade das enfiteuses realizadas após a vigência do Código Civil de 2002, das quais colaciona-se exemplificativamente a ementa do julgado que segue: (TJMA-042146) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.038 DO CC/2002. REMESSA IMPROVIDA. O novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, impôs vedação expressa relativa à constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, nos termos do art. 2.038, daquele diploma. (Remessa nº 6.180/2008, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 07.01.2010). (Original sem destaques). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano VII. Número 25. Vol. 1. Maio 2012. Original sem destaques. Sendo nula a constituição da enfiteuse, nulos são os efeitos do negócio jurídico assim declarado, de modo que: (1) não há que se falar em pagamento de foro anual, uma vez que, sendo nula a enfiteuse, não há o dever legal à tal contraprestação específica, o que não implica dizer que não seja cabível o pagamento de indenização ao senhorio, Município, no caso, pelo uso da terra. Enfatizo: esta indenização deve ser requerida em ação própria, tendo o Município de Barreirinhas como autor; (2) todos os negócios jurídicos subjacentes à constituição do aforamento referentes ao imóvel em causa, como, compra e venda, doação, permuta, etc, ficam, consequentemente invalidados, já que decorrentes de nulidade absoluta, por falta de elemento substancial ao ato jurídico. Saliente-se que a decretação de nulidade da enfiteuse não gera efeitos automáticos de desocupação e/ou "desapropriação" do imóvel reclamado, nem os de pagamento de acessões, tampouco má-fé presumida do enfiteuta, ainda que este tenha realizado benfeitorias anteriores ao termo de aforamento, devendo tais questões serem discutidas em ação própria judicial, ou administrativamente, conforme o caso, e após a provocação do interessado para tanto, o que não é o caso do presente, uma vez que é o Ministério Público o autor da ação em análise e ilegítimo nesse ponto do pedido, conforme decidido nesta e assaz referido. Ainda que a enfiteuse fosse válida, a propriedade do imóvel sempre coube ao Município de Barreirinhas, pois, a natureza jurídica da enfiteuse é de direito real sobre coisa alheia, e mesmo sendo o mais amplo do nosso ordenamento jurídico, não se confunde com a propriedade. Ora, o art. 1.231 do Código Civil assevera ser impossível a coexistência de dois direitos de propriedade sobre a mesma coisa. Nesse sentido, o enfiteuta possui domínio útil, poder jurídico sobre coisa de outrem, e o senhorio, por sua vez, possui o domínio direto, verdadeiro direito de propriedade. Ademais, como não poderia deixar de ser, nos termos já explicitados, reconheço a legitimidade ad causam do Ministério Público em propor nesta ação civil pública a anulação da enfiteuse, uma vez que reflexamente, assim o fazendo, protege o patrimônio público, conceito trazido pela Lei n. 4.717/65 e consoante aplicação do art. 129, caput e inciso III, da Constituição da República, motivo pelo qual não merece prosperar a preliminar levantada pelo 2º requerido de ilegitimidade total do Ministério Público para a presente demanda. Todavia, a cumulação de pedidos na presente demanda, como tratado acima, extrapola a legitimidade do Órgão Ministerial, inclusive, e em especial por não ainda abordado, quanto ao pedido de aplicação da pena de comisso, visto que, aplicado às regras específicas da enfiteuse, observa-se que apenas o senhorio é o legitimado para propor demanda que enseje a aplicação da pena de comisso, consoante ensina a doutrina de Maria Helena Diniz sobre o tema, veja-se: O comisso não opera de pleno direito, devendo ser pronunciado por sentença judicial. Cabe ao senhorio direto propor ação contra o foreiro a fim de que se comprove e decrete o comisso. Só depois da sentença do magistrado é que o enfiteuta perderá o seu domínio útil, consolidando-se o direito de propriedade na pessoa do senhorio direto. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 4. Direito das Coisas. 28º ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 428) Em outras palavras, como já dito, no caso concreto não há que se falar em pagamento de foro, pois a enfiteuse é nula. Entretanto, ainda que fosse legítima a cobrança do foro, a aplicação da pena de comisso em razão da ausência de pagamento por três anos consecutivos restaria prejudicada, posto que o Ministério Público não possui legitimidade ad causam para tal pedido, devendo ser extinto o processo no que tange a esta parte, sem julgamento de mérito, por ausência dessa condição da ação. Daí porque o pedido ministerial de exibição de documento que trate da previsão de pagamento de foro anual, certo e invariável, relativo à enfiteuse, bem como comprovantes de pagamento de foro desde a data da constituição da enfiteuse/aforamento até o ajuizamento da demanda, deve ser indeferido, nesta ação. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (1) declarar nula a enfiteuse decorrente do termo de aforamento indicado na inicial; e consequentemente; (2) desconstituir a condição de enfiteuta do demandado-foreiro; (3) declarar que eventuais prejuízos de terceiros, que tenham negociado com a 2ª parte demandada sejam discutidos em ação própria; (4) declarar que a presente sentença não gera efeitos automáticos de desocupação e/ou desapropriação do imóvel, nem efeito automático de pagamento de acessões pelo Município, tampouco má-fé presumida do enfiteuta e perda das acessões em favor do Município, ainda que este tenha realizado benfeitorias anteriores ao termo de aforamento, devendo tais questões, bem como demais debates acerca do domínio útil e posse do bem, serem discutidas em ação judicial própria, ou administrativamente, conforme o caso, e após a provocação do interessado para tanto, o que não é o caso do presente, uma vez que é o Ministério Público o autor da ação em análise e ilegítimo nesse ponto do pedido, conforme decidido nesta e assaz referido. Verificando que há nos autos sucumbência recíproca, aplico, pois, as disposições do art. 86 do CPC e rateio o pagamento das custas processuais entre as partes, na proporção de 50% ao autor e 50% divididos igualmente entre os requeridos. Entretanto, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais em razão da previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985, aplicável aos demais legitimados. Também o faço em relação ao Município, visto que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos. Assim, condeno a 2ª requerida ao pagamento de 25% das custas processuais. Quanto aos honorários, tendo em vista que o Ministério Público é o autor da presente demanda, deixo de realizar condenação, visto que incabível, salvo nos casos de comprovada má-fé, também com fulcro no art. 18 da Lei 7.347/1985 e entendimento da jurisprudência pátria. Publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrado com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se, observada, em sendo o caso, a aplicação do artigo 346, parágrafo único do CPC. Notifique-se. Deixo de proceder à remessa necessária, tanto (1) em razão da especialidade, pois são inaplicáveis as disposições do art. 496 do CPC/15, uma vez que prevalece a incidência do microssistema de proteção dos direitos coletivos; quanto (2) pela vedação à aplicação por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65, no qual se lê que o reexame necessário da ação civil pública se restringe ao julgamento pela carência ou improcedência da ação, o que não é o caso dos autos. Assim, tratando-se os presentes autos de julgamento parcialmente procedente, esta sentença não se sujeita à remessa necessária pois incabível o alargamento semântico do art. 19 da Lei de Ação Popular. (3) Ademais, ainda que assim não fosse, também não seria o caso de remessa necessária, visto que o presente litígio coletivo trata de direitos individuais homogêneos, nos quais a coletivização possui caráter meramente instrumental, encontrando, nesse sentido, também limites à aplicação analógica da remessa necessária, conforme entendimento mais recente e consolidado do STJ (REsp 1374232/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017; e AgInt no REsp 1690987 / MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJE 30/08/2018). Com o trânsito em julgado, nos termos ora sentenciados: (1) expeça-se mandado de anulação e averbação, para fiel cumprimento das determinações acima mencionadas; (2) confirmo a decisão de fls. 09/10, com o consequente bloqueio definitivo da movimentação registral do imóvel objeto do termo de aforamento, até a regularização fundiária do bem a ser realizada pelo Município de Barreirinhas. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 25.05.2020 Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 195131

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(42)