Embargos à Execução 0002221-28.2015.8.10.0049 - TJMA

Embargos à Execução 0002221-28.2015.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR EMBARGADO: JOSÉ BENEDITO DO SOCORRO ADVOGADO: DR. ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OAB/MA 4.847 / OAB/DF 31.024 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DO TOTAL TERO DA SENTENÇA QUE SEGUE: " S E N T E N Ç A 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002221-28.2015.8.10.0049 (22302015) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução Cuida-se de embargos à execução proposto pelo Município de Paço do Lumiar, em desfavor de José Benedito do Socorro, impugnando execução de sentença homologatória de acordo proferida nos autos da ação de cobrança nº 065/2002, cujo valor foi apontado pelo exequente como sendo R$ 18.391,05 (dezoito mil trezentos e noventa e um reais e cinco centavos). Alegou o Município embargante, que o acordo firmado entre as partes é invalido e inexigível, pois a Procuradora do Município de Paço do Lumiar, à época não possuía legitimidade para celebrar o acordo. Narrou que o embargado não instruiu o pedido de execução com identificação da atualização monetária e dos valores atualizados Aduziu que a planilha de cálculo apresentada pela embargada é apócrifa, o que conduz à nulidade do documento. Afirmou que a embargada incorreu em excesso de execução, haja vista ter sido aplicado índice diverso do determinado no art. 743, I do CPC. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da invalidez/inexigibilidade do título executivo, vez que oriundo de acordo realizado por pessoa incapaz de transigir sobre direitos do ente público, declaração de nulidade da planilha apresentada pela embargada, com a consequente extinção da execução. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos às fls. 30/33, refutando as alegações do embargante, e afirmando que a Procuradora à época possuía poderes para representar o Município de Paço do Lumiar. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Cabível é o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é unicamente de direito, prescindindo de prova a ser produzida em audiência, nos termos do art. 920, II, do CPC. Analisado os autos, verifico que a alegativa de inexigibilidade do acordo firmado entre as partes, em razão de vício na representação processual suscitada pelo embargante, não merece guarida, vez que, quando o Procurador Municipal é regularmente designado para atuar em Juízo na defesa do Município, este se investe de todos os poderes necessários à realização de quaisquer atos processuais, uma vez que assim procede na condição de legítimo representante judicial (artigo 12, inciso II, do CPC). No caso dos autos, restou comprovado, à fl. 247, dos autos principais, que através do Decreto de 03 de janeiro de 2005, a Procuradora-Geral do Município de Paço do Luminar, que transacionou com a embargado, possuía poderes expressos para transigir em nome do Município, ora embargante, tornando portanto, legítimo e exigível o acordo firmado entre as partes. Quanto ao pedido de extinção da execução em virtude da ausência de assinatura na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, rejeito-o de plano, haja vista a inexistência de norma legal que imponha tal dever de assinatura. Por outro lado, à alegação de excesso de execução não merece guarida, tendo em vista que o embargante não cumpriu com a determinação constante do art. 917, §3º, do Código de Processual Civil. Com efeito, a referida norma processual prescreve que o embargante, quando alegar que o exequente incorreu em excesso de execução, pleiteando quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O Município embargante, contudo, no caso dos autos, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC, posto que não instruiu os embargos com demonstrativo do débito, nem mesmo informou o valor que entende devido. Por esse motivo, deixo de apreciar a alegação de excesso de execução (CPC, art. 917, §4º, II). Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da execução, uma vez que, não obstante o zelo profissional, é de pouca complexidade a demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução para prosseguimento do feito." Juíza Lewman de Moura Silva Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço de Lumiar

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 05/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(18)