Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: JAMIL RIECHE NETO ADVOGADOS: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARÃES CORREA (OAB/MA 9.832) E OUTROS 1º RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB/MA 9.698-A) 2º RECORRIDO(A): GLÓRIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E ABIMAEL FONTES NUNES ADVOGADO(A): ANTÔNIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA 7.371) 3º RECORRIDO(A): SERASA S/A ADVOGADOS: LUINOR PEREIRA DE MIRANDA (OAB/MA 8.983) E OUTROS RELATORA: JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (SUPLENTE) ACÓRDÃO Nº: 1931/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Fiança – Vício de consentimento por induzimento a erro – Não comprovação – Nulidade não configurada – Conteúdo probatório – Insuficiência – Improcedência. I – A insuficiência probatória a fim de analisar a veracidade dos fatos expostos na inicial, especialmente acerca da ocorrência de vício de consentimento por induzimento a erro no contrato assinado pelo Autor, em que ele figura como fiador em operação de crédito, induz à improcedência dos pedidos, diante da quebra do nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. II – Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente. III – A fiança encontra-se regulamentada no ordenamento jurídico pátrio pelos artigos 818 a 839, do Código Civil. Consoante se infere do art. 818, “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. O art. 819, por sua vez, dispõe: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”. IV – O contrato de abertura de crédito – BB GIRO EMPRESA FLEX foi celebrado entre a A.F. NUNES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO –ME e o Banco do Brasil S/A, com vencimento em 25/11/2012, tendo o Autor também assinado o instrumento, na qualidade de fiador, conforme se verifica, especificamente, na cláusula vigésima sétima (Id. 744011). Em seu depoimento, a parte Autora reconhece que assinou o contrato, “ mas não leu porque houve muita pressão no momento de assinar”. Afirma, também, que “é alfabetizado e muito embora a palavra “fiador” estivesse acima do seu nome o mesmo afirma que assinou o contrato sem ler o que estava escrito, ou seja, não viu o nome fiador” (Id. 743993). V – Inexiste nos autos qualquer indício de que o Autor tenha sido induzido ao erro ao assinar o contrato. Na verdade, é inescusável sua conduta imprudente de assinar um contrato sem ler os termos e condições. Assim, as alegações constantes da inicial não são suficientes para desconstituir a validade da fiança prestada. VI – Ressalte-se que somente o erro substancial, escusável e real é capaz de macular a vontade do contratante e, por consequência, gerar a anulabilidade do negócio jurídico, o que não ocorreu no caso presente. VII – Vício de consentimento não configurado. Nulidade não caracterizada. VIII – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. IX – Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. X – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO
RECORRENTE: JAMIL RIECHE NETO ADVOGADOS: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARÃES CORREA (OAB/MA 9.832) E OUTROS 1º RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB/MA 9.698-A) 2º RECORRIDO(A): GLÓRIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E ABIMAEL FONTES NUNES ADVOGADO(A): ANTÔNIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA 7.371) 3º RECORRIDO(A): SERASA S/A ADVOGADOS: LUINOR PEREIRA DE MIRANDA (OAB/MA 8.983) E OUTROS RELATORA: JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (SUPLENTE) ACÓRDÃO Nº: 1931/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Fiança – Vício de consentimento por induzimento a erro – Não comprovação – Nulidade não configurada – Conteúdo probatório – Insuficiência – Improcedência. I – A insuficiência probatória a fim de analisar a veracidade dos fatos expostos na inicial, especialmente acerca da ocorrência de vício de consentimento por induzimento a erro no contrato assinado pelo Autor, em que ele figura como fiador em operação de crédito, induz à improcedência dos pedidos, diante da quebra do nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. II – Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente. III – A fiança encontra-se regulamentada no ordenamento jurídico pátrio pelos artigos 818 a 839, do Código Civil. Consoante se infere do art. 818, “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. O art. 819, por sua vez, dispõe: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”. IV – O contrato de abertura de crédito – BB GIRO EMPRESA FLEX foi celebrado entre a A.F. NUNES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO –ME e o Banco do Brasil S/A, com vencimento em 25/11/2012, tendo o Autor também assinado o instrumento, na qualidade de fiador, conforme se verifica, especificamente, na cláusula vigésima sétima (Id. 744011). Em seu depoimento, a parte Autora reconhece que assinou o contrato, “ mas não leu porque houve muita pressão no momento de assinar”. Afirma, também, que “é alfabetizado e muito embora a palavra “fiador” estivesse acima do seu nome o mesmo afirma que assinou o contrato sem ler o que estava escrito, ou seja, não viu o nome fiador” (Id. 743993). V – Inexiste nos autos qualquer indício de que o Autor tenha sido induzido ao erro ao assinar o contrato. Na verdade, é inescusável sua conduta imprudente de assinar um contrato sem ler os termos e condições. Assim, as alegações constantes da inicial não são suficientes para desconstituir a validade da fiança prestada. VI – Ressalte-se que somente o erro substancial, escusável e real é capaz de macular a vontade do contratante e, por consequência, gerar a anulabilidade do negócio jurídico, o que não ocorreu no caso presente. VII – Vício de consentimento não configurado. Nulidade não caracterizada. VIII – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. IX – Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. X – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO
Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800519-37.2015.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 26 dias de abril de 2022. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Relatora Suplente RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800519-37.2015.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 26 dias de abril de 2022. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Relatora Suplente