Cumprimento de sentença 0801352-29.2018.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801352-29.2018.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) RECORRIDO(A): SILVIA SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): YASMIN MARTINS DINIZ (OAB/MA 18.456) RELATORA: JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (SUPLENTE) ACÓRDÃO Nº: 1896/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Plano de saúde – Mensalidades adimplidas – Cobranças indevidas – Erro no processamento do pagamento – Cancelamento dos serviços – Falhas na prestação de serviços – Danos morais caracterizados. I – Consoante se infere do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa Recorrente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços. II – As provas constantes dos autos, especialmente os comprovantes anexados no Id.8204110, atestam que as mensalidades do plano de saúde contratado pela Autora, relativas aos meses de abril e julho de 2018, foram integralmente pagas nos dias 16/04/2018 e 14/07/2018, respectivamente. III – Entretanto, embora devidamente comprovados, os pagamentos não foram reconhecidos pela Requerida, resultando em cobrança indevida de dívidas adimplidas, acrescida de multas e encargos financeiro. IV – Essa conduta abusiva, acrescida do cancelamento do plano de saúde contratado, caracterizam falhas na prestação dos serviços, aptas a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do estatuto consumista, posto presentes seus requisitos. V – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. VI – O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade. VII – Recurso conhecido e improvido. VIII – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. IX – Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização. X – Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801352-29.2018.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda o Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ( Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 26 dias de abril de 2022. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Relatora Suplente RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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