Procedimento Comum Cível 0800244-35.2022.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800244-35.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800244-35.2022.8.10.0109. REQUERENTE: MARIA EDILENE SOARES LIMA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por MARIA EDILENE SOARES LIMA e CARLOS ALBERTO FEITOSA LIMA, ambos qualificados nos autos, aduzindo que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e atualmente estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação, requerendo a decretação do divórcio. Juntaram a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo aos autores a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Nos termos do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim, para a decretação do divórcio não é mais necessário a realização de audiência de ratificação ou instrução para inquirição de testemunhas no intuito de demonstrar a separação de fato por tempo superior a dois anos, bastando, tão somente, o desejo demonstrado pela parte de romper o vínculo matrimonial. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.). O acordo entre as partes foi realizado nos seguintes termos: [...] Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas condições constante do acordo firmado na petição inicial e, em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas pela parte autora, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal, se for o caso, e oficie-se ao empregador, se necessário. Ao fim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Paulo Ramos/MA, data do sistema. Francisco Crisanto de Moura Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JULYANNA MARTINS DE ARAUJO em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 08/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 24/06/2022

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULYANNA MARTINS DE ARAUJO em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 10/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

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