Cumprimento de sentença 0803911-81.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803911-81.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: A. D. A. DE SOUSA - ME Requerido: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MIGUEL SOUZA GOMES - OAB/TO 3418-A, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OAB/MA 8348, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A, EDUARDO SPINELLO RODRIGUES - OAB/RS 68684, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO MIGUEL SOUZA GOMES, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar supostas omissão, contradição e equívoco verificados na sentença de id nº 25107292. Alega o embargante que na liberação do alvará de levantamento ID. 22529098 do embargante, houve omissão e contradição nos cálculos apresentados por esta magistrada. Diante disso, protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos. Em contrarrazões, o banco embargado pugna pela rejeição dos embargos, para que seja mantida incólume a sentença proferida (ID 28082297). É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Ademais, em casos que tais, sedimentou o STJ que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Acrescentando que “o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento. Desta feita, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 11 de fevereiro de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803911-81.2018.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Causas Supervenientes à Sentença]

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A. D. A. DE SOUSA - ME em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(36)