Procedimento Comum Cível 0800050-57.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800050-57.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DEUZELINA FERREIRA DE MELO Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0800050-57.2022.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Vistos em Correição 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DEUZELINA FERREIRA DE MELO em desfavor de BANCO PAN S/A. Despacho proferido no ID 59059742, determinando a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Certidão acostada no ID 63384566, informando o decurso, in albis, do prazo. Vieram-me conclusos os autos. É o sucinto relatório. 2. Fundamentação Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DEUZELINA FERREIRA DE MELO em desfavor de BANCO PAN S/A. Colhe-se dos autos que a parte autora, muito embora tenha sido intimada, conforme ID 59353845 a fim de que apresentasse o instrumento procuratório, sob pena de extinção do feito, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial. Como é cediço, em função do que preceitua o diploma adjetivo civil, para que o processo tenha condições de seguir em suas fases ulteriores, a petição inicial deve estar revestida de formalidades, dela constando os requisitos obrigatórios. Pois bem. No caso presente, a parte requerente esquivou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, já que, devidamente intimada, não procedeu com a apresentação da procuração de seu advogado, incorrendo, portanto, em vício insanável que obsta o regular prosseguimento do feito. O Código de Processo Civil, mais especificamente no art. 330, IV, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 106 c/c art. 321. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por seu turno, o art. 485, I, do CPC/2015 preconiza que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a petição inicial for indeferida. Desta feita, considerando que a parte autora deixou de atender à determinação judicial tempestivamente, o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. Dispositivo. Ex positis, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)