Cumprimento de sentença 0806252-80.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806252-80.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ARMANDO MELO DE SOUZA FILHO Requerido: FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO SILVA e outros (2) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - OAB/MA 17803, OZIEL VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 3303-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) I. Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. II. Inicialmente, observo que os réus Francisco de Assis da Conceição Silva e Peniel Consórcio LTDA, embora citados, não apresentaram contestação. Desse modo, decreto a revelia destes sem atribuir o efeito previsto no art. 344 do CPC em virtude da previsão contida no art. 345, I do CPC. III. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, tendo em vista os contratos de id nº 11881959 que comprovam a aquisição de cotas pelo autor junto ao Bradesco Consórcios. Ademais, a relação verificada no presente feito é indiscutivelmente consumerista, relacionando-se a vício na prestação de serviços, o que torna aplicável o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 18 e seguintes, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo pelos vícios eventualmente apresentados. IV. Quanto a formação de litisconsórcio necessário passivo com os cedentes, entendo ser desnecessário visto que a eficácia do provimento jurisdicional não depende da citação destes, nos termos do art. 114 do CPC. Além disso, pelo princípio da demanda, não há fundamento para impor a inclusão de outros agentes não relacionados diretamente aos fatos. V. Inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. VI. As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas dirão respeito a eventual falha na prestação de serviços das rés na aquisição, pelo autor, de cotas de consórcio. VII. A questão de direito relevante para a decisão de mérito diz respeito a existência de responsabilidade das demandadas que enseje o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. VIII. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806252-80.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Consórcio] Defiro o pedido de produção de prova oral requerida pela parte autora, depoimento pessoal da parte adversa e de testemunhas, cujo rol deverá apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto nos arts.357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Declaro, pois, saneado o processo (CPC/2015, art.357, I). Intimem-se as partes para, caso assim entendam, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo sem manifestação das partes ou com a concordância destas acerca da decisão de saneamento, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, no local de costume desta 1ª Vara Cível, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados. Imperatriz/MA, 11 de fevereiro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO SILVA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PENIEL SERVICOS LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

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