Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801795-29.2018.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801795-29.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801795-29.2018.8.10.0032. Requerente: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SILVA e outros Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município Executado aduzindo excesso de execução e indevida inclusão de honorários. Intimado para manifestação o exequente concordou com o valor principal, requerendo novo arbitramento de honorários em 20% (vinte por cento). DECIDO. Sem maiores delongas, considerando a concordância da das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado quanto ao principal devido. Contudo, em relação aos honorários entendo serem devidos tanto em primeira fase quanto nesta que se iniciou com a impugnação. O art. 85, § 7º, CPC preceitua o cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda, com exceção dos casos de pagamento por precatório sem impugnação. Nesse sentido: STJ: Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (EDcl no AgInt no AREsp 1894695/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022) Assim, cabem honorários nessa fase processual, que arbitro em 10% (dez por cento), equivalente a R$ 234,20 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) com relação à fase de conhecimento (sentença ilíquida nesse ponto), considerando a simplicidade da causa, baixa quantidade de atos processuais praticados, ausência de audiência, tema pacificado na jurisprudência, conforme art. 85, § 2º, I a IV, e 3º, I, todos do CPC. Considerado ainda que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido no presente incidente (art. 86, parágrafo único, CPC), arbitro mais 20% (vinte por cento) de honorários para o advogado do autor, art. 85, § 7º, do CPC, sob pena de evitando pagamento irrisório. Com base no acima exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação (art. 487, I, CPC) para: 1) declarar devido para cada exequente o valor de R$ 1.171,02 (mil cento e setenta e um reais e dois centavos), devendo sobre o total da condenação incidir os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), equivalente a R$ 234,20 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) com relação à fase de conhecimento, considerando a simplicidade da causa, baixa quantidade de atos processuais praticados, ausência de audiência, tema pacificado na jurisprudência, conforme art. 85, § 2º, I a IV, e 3º, I, todos do CPC; 2) sobre o montante acima, faço incidir 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em razão do incidente de cumprimento de sentença impugnado, a fim de dar justa remuneração ao trabalho realizado, no total de R$ 515,24 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, um para cada parte e outro separado para os honorários. Após o pagamento, arquivem-se os autos. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)