Cumprimento de sentença 0000330-41.2011.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000330-41.2011.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: HOSPITAL CRISTO REDENTOR LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO - PI916-S PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SERGIO MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ - MA4313, EDVALDO GALVAO LIMA FILHO - DF19886-A, KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000330-41.2011.8.10.0039 PARTE Trata-se de execução na qual figura como exequente HOSPITAL CRISTO REDENTOR LTDA e como executado MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE/MA. Não foram manejados embargos no presente cumprimento de sentença. Entretanto, o executado ofereceu exceção de pré-executividade, a qual foi decidida à fl. 275 do PDF de ID 27391072. Intimado a se manifestar, o representante do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE/MA se pronunciou sobre os valores executados dando ciência destes, conforme ID 54309508. Em que pese o executado tenha manifestado ciência dos valores executado e não apresentado impugnação, é notório que a presente ação trata de valores complexos. A sentença que condenou o município, conforme fl. 03 de ID 27391072 impôs a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de aluguel, por cada mês compreendido no período de junho de 2002 a dezembro de 2004, cujo montante será acrescido da multa contratual de 5% (cinco por cento) atualizada monetariamente, e sob a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (art. 293 do CPC c/c art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN), a partir do inadimplemento. Condenou-se ainda ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor do montante da condenação atualizada. O exequente trouxe os cálculos atualizados até 06/03/2020, conforme ID 28972732, sustentando ser o total de R$ 6.171.871,99 (seis milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e nomes centavos) do valor principal e R$ 1.921.271,44 (um milhão, novecentos e vinte um mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) de honorários. Observa-se que uma execução que se iniciou com R$ 1.501.231,32 (um milhão, quinhentos e um mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), segundo a parte exequente, atualmente ultrapassa R$ 8.000.000,00 (oito milhões). A despeito da ausência de impugnação ou manifestação mais detalhada dos cálculos pelo executado, mas em razão da complexidade da causa, necessário se faz a realização de perícia contábil para averiguar o montante devido. A jurisprudência do STJ leciona pela possibilidade de determinação do recálculo de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, ainda que o executado não tenha se manifestado, ou seja, mesmo que só tenha dado ciência do cálculo apresentado pelo exequente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Quanto aos critérios de juros e correção monetária do julgado ora executado, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral que: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Então, no caso dos autos, o juros de mora deveria ser o mesmo aplicado a caderneta de poupança, nos termos do RE 870947 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Entretanto, a sentença o fixou em 1% (um por cento) ao mês. Por outro lado, complementando o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) Assim, no caso dos autos, os critérios fixados estão supostamente acobertados pela coisa julgada. Entretanto, verifica-se que a sentença exequenda não fixou o índice de correção monetária aplicável ao caso concreto. Desta forma, a presente execução deve ter como índice de correção monetária o IPCA-E, tudo nos termos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947, sob o regime de repercussão geral. Por outro lado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil, “O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.” Assim, para a correta análise dos valores executados é necessária a realização de um laudo por perito competente. 01. Portanto, designo o perito MARCIO HERMES SANTOS DE OLIVEIRA, Registro Profissional: CRA-CE 14.263, Administrador com Especialização em Perícia Financeira, Auditoria e Controladoria para que proceda a realização do recálculo dos valores em questão, nos termos da sentença exequenda e utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária. 02. Os honorários periciais serão suportados, ao final, pela parte executada. Todavia, nessa fase inicial, deve a parte executada recolher o referido valor, mediante guia de depósito judicial, devendo o comprovante do depósito ser juntado aos autos no prazo de até dois dias de antecedência da realização da perícia. 03. Na forma do art. 465, § 1º do Código de Processo Civil: “incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 04. Outrossim, na forma do § 2º do mesmo dispositivo: “ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 05. Desse modo, defiro o prazo de 30 dias para apresentação do respectivo cálculo, contados da ciência dessa decisão, na forma do art. 465 do Código de Processo Civil. 06. Uma cópia da presente decisão serve como mandado/ofício de intimação. 07. Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. 08. Fica a parte exequente ainda intimada a juntar a certidão de trânsito em julgado da sentença executada, no prazo de 05 (cinco) dias. 09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

18/05/2022, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO GALVAO LIMA FILHO em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(38)