Procedimento Comum Cível 0800404-44.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800404-44.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: VALMIR PEREIRA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB/MA 6796-A, RAMON JALES CARMEL - OAB/MA 16477, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na decisão proferida no evento nº 27539933, que deferiu o pedido de tutela de urgência, cominando multa em caso de descumprimento da obrigação, sem estabelecer uma limitação para esta. Alega o embargante que a decisão que impõe multa cominatória deve ser regida pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante disso, protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos. Instada, a parte autora quedou-se inerte (ID 33302000). É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão na decisão em questão, uma vez que o juiz não possui obrigação legal de estabelecer limitação a multa cominatória, no momento do deferimento da tutela, especialmente, porque nesse momento processual, nem mesmo imagina que o réu pretende descumprir a determinação que lhe está sendo imposta. A previsão legal de limitação da multa cominatória é para momento posterior ao seu descumprimento, e não o contrário. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, porque não existe omissão no decisum. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800404-44.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 12 de fevereiro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/06/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/05/2023.

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