Procedimento Comum Cível 0805046-51.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805046-51.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Leonice Teixeira do Rosário Advogado: Stela Martins Chaves Anicacio (OAB/MA 5810) Apelado: Município de Açailândia DECISÃO Os presentes autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e cadastrados como Apelação Cível, interposta por Leonice Teixeira do Rosário, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Açailândia, nos autos da Ação de Cobrança de Depósitos do FGTS nº 0805046-51.2019.8.10.0022, ajuizada em desfavor do Município de Açailândia, que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805046-51.2019.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade por até cinco anos (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do art. 496, § 3º, III, do CPC. Parecer da Procuradoria de Justiça no ID 15719943, pelo retorno dos autos à origem para julgamento de recurso de embargos de declaração. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os embargos de declaração de ID 15596489 não foram apreciados, sendo que a competência para o julgamento dos declaratórios cabe ao próprio juiz prolator da decisão embargada, como deflui, implicitamente, dos artigos 494, II, e 1.024 do NCPC/2015, que transcrevo, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: […] II — por meio de embargos de declaração. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. Ainda, denota-se da certidão juntada no ID 16445342 que o presente processo foi remetido a esta Egrégia Corte de forma equivocada. Desta forma, de acordo com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, chamo o feito à ordem, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o processamento e julgamento dos embargos de declaração de ID 15596489. Dê-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de STELA MARTINS CHAVES ANICACIO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR COSTA MILHOMEM em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DOS SANTOS FRANCA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

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