Cumprimento de sentença 0801312-69.2021.8.10.0104 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801312-69.2021.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOÃO ANTONIO LUCIO PEREIRA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 871/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATO. CONTRATO E DOCUMENTOS PRESENTES. IRDR Nº 53.983/2016. REDUZIR PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicial. A parte autora narra que percebeu que estava sendo descontado indevidamente uma cobrança referente a um empréstimo consignado. Alega que o empréstimo foi feito sem a sua autorização, no valor de R$ 1.074,72, com desconto mensal de R$ 26,00, dividido em 84 parcelas, relativo ao contrato de nº 334947223-7, com data de inclusão no dia 04/04/2020, com início dos descontos em 05/2020. Requer a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Em razão de a parte autora falsear a veracidade dos fatos, entendeu ser litigante de má-fé e condenou ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Recurso. A parte recorrente requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte recorrente alega que pediu desistência da ação, o que não foi acatado pelo respeitável juízo, nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE. Argumenta que equivocadamente foi condenada a parte autora em litigância de má-fé, contudo o respeitável Juízo simplesmente alega a ocorrência de litigância de má fé sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa-fé do recorrente, que é presumida. Requer a total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a modificação da sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância por má-fé, bem como não pagar qualquer valor indenizatório em favor da parte recorrida. 4. Julgamento. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801312-69.2021.8.10.0104 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita no recebimento do recurso, pois, tratando-se de pessoa física, no qual a regra é a presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Assim, não havendo prova em sentido contrário, presume-se não possuir a parte recorrente condições de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que é imperioso deferir tal benefício. No caso vertente, a juíza a quo julgou improcedente a demanda em razão da parte autora, ora recorrente, pois “[…] tinha conhecimento da contratação do referido empréstimo e que, portanto, possui o dever de adimplir o crédito contratado, contudo, a requerente moveu a máquina judicial com inverdades, demonstrando sua falta de lealdade processual.” Em seu recurso, a parte autora, ora recorrente, requer a reforma da sentença, aduzindo que “[…] tem direito também de desistir do prosseguimento do feito [..]” e invoca o enunciado n.º 90 do FONAJE. Ocorre que tal enunciado comporta exceção, prevista no próprio texto, qual seja: “[...] salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. A Juíza a quo fundamentou a sentença de improcedência, em razão da caracterização da litigância de má-fé, no qual, está mantido o entendimento, tendo em vista que foi juntado o contrato, o comprovante de transferência eletrônica e documentos pessoais. Frise-se que o documento de identidade juntado na contestação é idêntico ao documento acostado na petição inicial. Além disso, a parte recorrente não acostou seus extratos bancários do período para desconstituir o ônus do recebimento do valor do depósito em sua conta bancária. Desta feita, resta evidente que a recorrente pretendeu uma vitória que sabia ser indevida, a configurar a hipótese prevista no art. 81, do CPC/2015, devendo prevalecer a multa da sentença. Contudo, com relação ao percentual, em face da condição econômica da recorrente ser pessoa idosa e aposentada, e considerando o valor da causa corrigido e indicado na inicial, reduzo para o valor mínimo da multa para 1% (um por cento). Assim, conheço do recurso e dou provimento em parte apenas para reduzir o valor do percentual da multa. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e provido em parte. 6. Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, pois cancelado o enunciado 158 do FONAJE, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 11 de julho de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO ANTONIO LUCIO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo que será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 11 de julho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801312-69.2021.8.10.0104

02/06/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KYARA GABRIELA SILVA RAMOS em 06/03/2023 23:59.

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