Reclamação Pré-processual 0827849-96.2016.8.10.0001 - TJMA

Reclamação Pré-processual 0827849-96.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de protocolo

22/01/2024, 09:14

Juntada de protocolo

20/11/2023, 10:55

Juntada de protocolo

20/10/2023, 15:51

Juntada de protocolo

25/09/2023, 10:46

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 14:55

Determinado o arquivamento

14/09/2023, 19:13

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:10

Recebidos os autos

06/09/2023, 16:22

Juntada de despacho

06/09/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: CONFISCON Consultoria Fiscal e Contábil Ltda. Advogado: Henrique Nascimento Moraes – OAB/MA 13966-A 2º Embargante / 1º Embargado: SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA Advogado: Lara, Pontes e Nery Advogados (OAB/MA 247) DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o decisum, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado. Assim sendo, determino a intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal. Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0827849-96.2016.8.10.0001 1º Embargante / 2º

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA Advogado: Lara, Pontes e Nery Advogados (OAB/MA 247) Apelado: CONFISCON Consultoria Fiscal e Contábil Ltda. Advogado: Henrique Nascimento Moraes – OAB/MA 13966-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA STJ. DANO MORAL EXISTENTE E COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução da promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 2. Verificando-se que o autor restou sucumbente em parte dos pedidos, está caracterizada sucumbência recíproca, aplicando-se consequentemente o art. 86 do CPC, com distribuição proporcional do ônus processual. 3. Restaram provados nos autos danos graves à honra, imagem da pessoa jurídica, tratando-se os fatos aduzidos nos autos ultrapassados o patamar do mero aborrecimento, tornando imperativa a reparação pecuniária a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 4. Recurso a que nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827849-96.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/10/2021, 11:45

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 12:56

Decorrido prazo de HENRIQUE NASCIMENTO MORAES em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 12:56

Juntada de contrarrazões

14/10/2021, 21:06

Documentos

Decisão

•14/09/2023, 19:13

Decisão (expediente)

•05/09/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA Advogado: Lara, Pontes e Nery Advogados (OAB/MA 247) Apelado: CONFISCON Consultoria Fiscal e Contábil Ltda. Advogado: Henrique Nascimento Moraes – OAB/MA 13966-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA STJ. DANO MORAL EXISTENTE E COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução da promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 2. Verificando-se que o autor restou sucumbente em parte dos pedidos, está caracterizada sucumbência recíproca, aplicando-se consequentemente o art. 86 do CPC, com distribuição proporcional do ônus processual. 3. Restaram provados nos autos danos graves à honra, imagem da pessoa jurídica, tratando-se os fatos aduzidos nos autos ultrapassados o patamar do mero aborrecimento, tornando imperativa a reparação pecuniária a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 4. Recurso a que nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827849-96.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/05/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE NASCIMENTO MORAES em 15/10/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

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