Cumprimento de sentença 0800081-77.2022.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800081-77.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA MARIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADA: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAR O MÉRITO. MÚLTIPLAS DEMANDAS. CONDUTA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRESERVAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. CLÁUSULA PÉTREA. PROVIMENTO. 1. Não deve o magistrado pressupor que o ajuizamento de demandas repetitivas implica ausência de interesse processual. 2. Inafastabilidade da jurisdição. Cláusula pétrea. 3. Apelação cível provida. RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de ID 16794725. A decisão de primeiro grau julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; apontou ausência de interesse processual tendo em vista que o “(...) patrono da parte autora ingressou com outras ações contra a instituição financeira requerida (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), todas questionando empréstimos bancários supostamente não realizados pela parte demandante” (ID 16794725 – pág. 1). Daí veio o presente apelo (ID 16794729), fundamentado, em resumo, na alegação de direito de acesso à Justiça; que restou demonstrado nos autos o seu interesse processual tendo em vista que tentou resolver a lide de forma administrativa, todavia, o banco requerido manteve-se silente quanto aos seus pedidos; que a ação interposta não tem ligação com outras ações ajuizadas, pois tratam de contratos distintos “(...) não havendo, portanto, identidade de causa de pedir tampouco de pedidos” (ID 16794729 – pág. 10). Contrarrazões apresentadas (ID 16794737). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 19268786). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso uma vez que estão presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos. No mérito, observa-se que o princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) é cláusula pétrea da Constituição Federal, que implica direito individual fundamental, razão pela qual merece reforma a sentença recorrida. No ordenamento jurídico brasileiro, não há previsão legal que autorize comparar a propositura de demandas semelhantes à hipótese de ausência de interesse processual. Ademais, quando restar demonstrada nos autos conduta processual temerária ou abusiva, comportamento predatório ou desleal, aplicar-se-á o instituto da litigância de má-fé, sendo condenada a parte que incorrer no rol do art. 80, do CPC/2015, ao pagamento de multa. DO EXPOSTO, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao 1º grau a fim de que seja dada continuidade à marcha processual. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº. 0800081-77.2022.8.10.0037

31/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)