Procedimento Comum Cível 0825319-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825319-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825319-85.2017.8.10.0001. AUTOR: IRANILDE DO ROSARIO GOMES MELO, DAYANE GOMES MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - MA3748 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - MA3748 REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por IRANILDE DO ROSÁRIO GOMES MELO e DAYANE GOMES MELO em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem de julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Vislumbra-se, ainda, pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Sem preliminares. Instados a manifestarem-se acerca da intenção de produzirem provas, a requerente protestou pela realização de perícia técnica. É fato incontroverso o acidente ocorrido em data de 02/05/2017, envolvendo o veículo modelo Crossfox 1.6, cor vermelha, placa NXA2676/MA, ano 2011, de propriedade da requerente, consoante documentos juntados aos autos. Fixo como pontos controvertidos: 1) se o sistema de airbag não foi acionado, causando os traumas físicos nos autores; 2) se há danos materiais e morais indenizáveis. Delimito como questão de direito relevante para a decisão de mérito o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil decorrente do alegado defeito no produto. Em se tratando de relação de consumo, e ante a alegação de defeito no produto, sendo os autores hipossuficientes, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC. Para o deslinde da controvérsia defiro a produção de prova pericial, conforme requerido. Para tanto, nomeio o Sr. ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO, residente na AVENIDA A, nº 15, Bairro BEQUIMÃO, QUADRA 06, CEP 6506022, São Luís, e-mail [email protected], devendo ser intimado acerca da nomeação; havendo aceitação do encargo deverá, no prazo de 10 (dez) dias, estimar os seus honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, bem como a arguição de impedimento ou a suspeição do perito designada, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC) Intimem-se São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível.

18/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(26)