Cumprimento de sentença 0800928-19.2022.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800928-19.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800928-19.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA GONCALVES DA SILVA Advogado do DEMANDANTE: GILMAR SILVA DE SOUSA - OAB/MA21313 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A Finalidade: Intimação das partes da DECISÃO a seguir transcrita: "1. Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL deflagrado por MARIA GONÇALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A questionando a validade do contrato consignado nº 815950226, mesmo objeto do Processo nº 0800719-50.2022.8.10.0057, que tramitou perante a 2ª vara desta comarca, extinto sem resolução de mérito, com bem anotado pelo réu. 2. A consulta ao sistema de acompanhamento processual revela que no dia seguinte à intimação da autora para ciência da sentença proferida, protocolado este novo pedido (12/04/2022), sem recurso contra a sentença terminativa proferida nos autos da primeira ação intentada, distribuída em 18;03/2022. 3. Neste contexto, o douto juízo da 2ª vara, a quem inicialmente distribuído o pedido, torna-se prevento para o julgamento desta nova ação, cujos termos são idênticos àquela primeira, de modo que reconheço a incompetência desta 1ª vara de Santa Luzia para o processamento do feito, determinando o envio dos autos ao juízo da 2ª vara, para fins de direito. 4. Não havendo previsão de recurso contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Lei nº 9.099/995, determino que a redistribuição se dê de imediato, logo após intimação das partes. Diligências necessárias. Santa Luzia/MA, 11 de maio de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. SAFIRA COELHO CUNHA Secretária Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(26)