Apelação Cível 0822002-06.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

DROGARIA FS LTDA

CNPJ

Autor

DROGARIA FS LTDA

CNPJ

Autor

DROGARIA FS LTDA

CNPJ

Autor

DROGARIA FS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

Representa: Autor

RENAN CESAR PINTO PERES

Representa: Autor

VICTOR VOLPE NOGUEIRA DE LIMA

Representa: Autor

MAYARA LUZIA LUCIANO

Representa: Autor

VAGNER RUMACHELLA

Representa: Autor

Partes do Processo(17)

DROGARIA FS LTDA

CNPJ

Autor

DROGARIA FS LTDA

CNPJ

Autor

DROGARIA FS LTDA

CNPJ

Autor

DROGARIA FS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

24/04/2025, 14:24

Baixa Definitiva

24/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

24/04/2025, 14:23

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2025, 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 09:15

Conhecido o recurso de DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0001-09 (APELANTE), DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0003-70 (APELANTE), DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0004-51 (APELANTE) e DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0005-32 (APELANTE) e não-provido

27/02/2025, 08:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 17:11

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

24/04/2025, 14:24

Baixa Definitiva

24/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

24/04/2025, 14:23

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2025 23:59.

Documentos

Acórdão (expediente)

•28/02/2025, 09:15

Acórdão

•27/02/2025, 08:23

24/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2025, 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 09:15

Conhecido o recurso de DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0001-09 (APELANTE), DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0003-70 (APELANTE), DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0004-51 (APELANTE) e DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0005-32 (APELANTE) e não-provido

27/02/2025, 08:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 17:10

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:06

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:45

Juntada de petição

06/02/2025, 20:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 17:20

Recebidos os autos

20/01/2025, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

20/01/2025, 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/01/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/08/2024, 12:04

Juntada de petição

27/08/2024, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2024, 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/07/2024, 19:54

Juntada de agravo interno cível (1208)

17/07/2024, 19:37

Juntada de petição

05/07/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2024, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 08:30

Conhecido o recurso de DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0001-09 (APELANTE) e não-provido

21/06/2024, 11:14

Prejudicado o recurso

21/06/2024, 11:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/03/2024, 09:11

Juntada de petição

04/03/2024, 19:01

Juntada de petição

28/02/2024, 09:59

Publicado Despacho (expediente) em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2024, 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 12:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/10/2023, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2023, 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:10

Juntada de petição

22/08/2023, 20:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/08/2023, 18:01

Juntada de agravo interno cível (1208)

21/08/2023, 19:53

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 11:18

Conhecido o recurso de DROGARIA FS LTDA - CNPJ: 11.719.795/0001-09 (APELANTE) e não-provido

26/07/2023, 10:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/04/2023, 10:21

Juntada de parecer

17/04/2023, 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 10:55

Recebidos os autos

10/02/2023, 15:17

Conclusos para decisão

10/02/2023, 15:17

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 15:16

Despacho

•23/08/2024, 14:39

Decisão (expediente)

•24/06/2024, 08:30

Decisão

•21/06/2024, 11:14

Despacho

•23/02/2024, 12:50

Despacho

•31/08/2023, 13:10

Decisão (expediente)

•26/07/2023, 11:17

Decisão

•26/07/2023, 10:58

Despacho

•13/03/2023, 10:55

Despacho

•21/10/2022, 11:16

Petição

•27/09/2022, 11:57

Sentença

•08/09/2022, 17:38

Despacho

•18/08/2022, 10:01

Decisão

•24/06/2022, 18:33

Todos os documentos(17)

Acórdão (expediente)

•28/02/2025, 09:15

Acórdão

•27/02/2025, 08:23

Despacho

•23/08/2024, 14:39

Decisão (expediente)

•24/06/2024, 08:30

Decisão

•21/06/2024, 11:14

Despacho

•23/02/2024, 12:50

Despacho

•31/08/2023, 13:10

Decisão (expediente)

•26/07/2023, 11:17

Decisão

•26/07/2023, 10:58

Despacho

•13/03/2023, 10:55

Despacho

•21/10/2022, 11:16

Petição

•27/09/2022, 11:57

Sentença

•08/09/2022, 17:38

Despacho

•18/08/2022, 10:01

Decisão

•24/06/2022, 18:33

Despacho

•09/05/2022, 17:25

Despacho

•28/04/2022, 09:05