Cumprimento de sentença 0801204-83.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801204-83.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A). 2º Apelante: Maria Izidia dos Santos Coelho. Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI 19598-A). 1º Apelado: Maria Izidia dos Santos Coelho. Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI 19598-A). 2º Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). III. O recurso apenas pode ser interposto “pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público” (art. 996 do CPC), é de se concluir que carece o autor de interesse recursal, eis que a sua pretensão já foi atingida com o julgamento prolatado em 1ª instância. IV. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo não conhecido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 10 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801204-83.2020.8.10.0101 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Primeiro Recurso e não conhecer do Segundo Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

18/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA IZIDIA DOS SANTOS COELHO em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZIDIA DOS SANTOS COELHO em 15/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/05/2023.

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