Procedimento Comum Cível 0800666-93.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800666-93.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA, JOSE ROBERTO DIAS, MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAVALCANTE DIAS AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA Rodovia BR 222, KM 170, s/n, Centro/Baixão, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 JOSE ROBERTO DIAS BR 222, KM 170, S/N, POSTO DOIS IRMAÕS, Centro/Baixão, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAVALCANTE DIAS BR 222, KM 170, S/N, POSTO DOIS IRMAÕS, Centro/Baixão, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LOPES RODRIGUES (OAB 20350-MA) REU: L&L SOLAR - SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS L&L SOLAR - SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS Rua da Palmeira, 187, Vila Palmeira, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: ANDRE LIMA EULALIO (OAB 19177-PI) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tentada a conciliação, esta foi infrutífera. O patrono da parte autora aponta a continuidade no descumprimento da ordem judicial. Tenta promover o cumprimento provisório da multa referente à omissão da ré. Pois bem. Verifico que até mesmo a matéria pertinente ao cumprimento da liminar é controversa. E seria infrutífero continuar a discutir matéria que demanda análise técnica sem o abalizamento deste juízo por pessoa com o conhecimento científico necessário a atestar a veracidade da alegação das partes. Ora, para saber se houve ou não o descumprimento da decisão precária proferida, "DETERMINAR à parte ré que adeque a instalação do sistema de geração fotovoltaica às normas técnicas, a fim de que se evitem os riscos à vida humana alegados no laudo", necessário se faz que haja apontamento, por parte de detentor de conhecimento específico acerca da matéria, de que houve ou não a violação mencionada, especialmente quando a decisão foi proferida em cognição rasa, sem penetrar na matéria de fundo de forma profunda justamente por não ter havido o necessário diálogo processual por intermédio do contraditório. Assim, até mesmo para verificar se houve ou não o descumprimento da liminar proferida, é necessário o atestado de perito técnico ou equivalente, a fim de evitar tumulto processual. E tal atestado possivelmente será produzido em sede de instrução probatória, a qual, caso não dispensada pelas partes, ocorrerá nos termos da decisão de saneamento, uma vez que ambas já evidenciaram nos autos ciência do conteúdo daquele decisio, ids 59919632 e 66052691. E isso até também pelo fato de que não sei sequer se há título - ainda que provisório - apto a ensejar cumprimento nos autos. Como já mencionado, até o cumprimento da liminar é controverso. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800666-93.2021.8.10.0028 Ante o exposto, cumpra-se o seguinte: certifique-se se já estabilizada a decisão de saneamento, nítido que as partes já demonstraram ciência de seu conteúdo. Quando estabilizada, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis apontarem as provas que ainda pretendem produzir. posteriormente, retornem conclusos. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 10 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LIMA EULALIO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de L&L SOLAR - SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)