Cumprimento de sentença 0800825-70.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800825-70.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROSENILDES PEREIRA ALVES Adv.: Otto de Bismark Goiabeira Feques (OAB/MA 21.086) Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA nº. 19.411-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800825-70.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ROSENILDES PEREIRA ALVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificados. Relatou a autora ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, no importe de R$40,24 (quarenta reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato de empréstimo consignado nº 02744481-1, a ser quitado em 96 (noventa e seis) parcelas. Contou que jamais realizou a aludida operação, tendo efetuado reclamação junto ao banco, por meio do protocolo de nº 09/2018-00112005, porém não obteve êxito em solucionar a problemática extrajudicialmente. Requer, no mérito, a declaração de inexistência de débito; repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi determinada a suspensão do feito, com fulcro na Resolução 43/2017 do TJ/MA (ID 45402336). Reativados os autos, foi determinada a citação da parte ré (ID 51592846). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 53226478, suscitando, preliminarmente, a regularização do polo passivo e a prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral, ao argumento de que o empréstimo foi regularmente contratado. Réplica no ID 54549882. Instadas à produção de provas (ID 54986935), a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ID 55569326), ao passo que o réu pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 55748763). No ID 55802724, foi determinada nova suspensão do feito em razão do IRDR nº 53.983/2016. Reativados os autos, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada audiência de instrução (ID 66011317). Ata da audiência no ID 69581039, tendo havido desistência quanto à produção de prova oral e restado consignado a apresentação de alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Quanto à regularização do polo passivo, entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista o objeto da demanda e sua real vinculação. Dessa forma, retifique-se a autuação, para que conste no polo passivo tão somente o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em relação à prescrição, entendo que não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Superadas tais preliminares, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. A relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se o feito ao direito da autora à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívida oriunda de empréstimo que não fora por ela reconhecido, somada à declaração de inexistência de débito. Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso concreto, verifico que o banco réu sequer juntou aos autos o instrumento de contrato referente ao empréstimo ora impugnado, sendo este ônus que lhe incumbia, sobretudo porque, para além da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da autora que comprovasse não ter contraído o empréstimo, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Ao ensejo, não bastasse isso, cabia também à instituição financeira a demonstração de fato impeditivo/modificativo do direito da demandante, a rigor das regras processuais vigentes (art. 373, II, CPC/2015). Dito isso, forçoso concluir que não há nos autos prova apta a comprovar eventual contratação de empréstimo que justificasse a cobrança impugnada - ônus este que incumbia à parte ré. Assim, ausente o regular instrumento contratual, só me resta considerar inexistente o débito alegado pelo banco, afastando-se a tese da regular contratação do mútuo. Por conseguinte, efetuados descontos indevida e injustificadamente diretamente no benefício previdenciário da autora, reconheço a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Quanto ao pedido de repetição de indébito, é cediço que o art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dispensa-se, portanto, na relação consumerista, a comprovação de má-fé do fornecedor de serviço quando da cobrança indevida, como forma de assegurar à devolução em dobro a sua função pedagógica e inibidora de outras lesividades aos consumidores, resguardados os casos de engano justificável - o que não foi possível visualizar no caso em tela. Assim, deve ser garantido à autora o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelo demandado, no momento em que teve prejudicado, por vários meses, o auferimento de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, pelos descontos indevidos, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Acresça-se a isso o fato de que as instituições financeiras, em vez de viabilizar e estimular o direito dos brasileiros à informação, vêm impondo autêntica via-crúcis para o consumidor, que precisa vivenciar uma experiência tormentosa e estressante, como se pode facilmente perceber pelo boom de demandas semelhantes que o Judiciário enfrentou a respeito dessas operações. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não houve abalo de crédito na praça da requente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR a nulidade do débito fundado no contrato de empréstimo consignado de nº 02744481-1, devendo o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. proceder com a exclusão dos descontos realizados no benefício previdenciário de ROSENILDES PEREIRA ALVES; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, a título de prestação referente ao empréstimo de nº 02744481-1, incidindo juros de mora a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a ROSENILDES PEREIRA ALVES, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a contar do arbitramento, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ROSENILDES PEREIRA ALVES Adv.: Otto de Bismark Goiabeira Feques (OAB/MA 21.086 ) Réu: BANCO BRADESCO SA Adv.: José Almir da R. Mendes Júnior ( OAB/MA nº. 19.411-A) DESPACHO Considerando que o IRDR nº 53.983/2016 já foi definitivamente julgado, dou prosseguimento ao feito. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800825-70.2021.8.10.0049 Defiro o pedido de produção da prova oral formulado no ID 55569326. Assim, designo audiência de instrução para o dia 20/06/2022 às 13h30min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus defensores, e a autora também pessoalmente, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esta última da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 03 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

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