Procedimento Comum Cível 0843409-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843409-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procurador: Dr. Iváltero Batista Dias Pedrosa Recorridos: Aldeides dos Santos Pereira e outra Advogado: Dr. Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar (OAB/MA 7.774) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0843409-10.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com base no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu provimento à apelação para condenar o Recorrente a promover os servidores públicos Recorridos e pagar valores retroativos, presumindo a avaliação positiva do desempenho destes para fins de preenchimento integral dos requisitos legais da medida, tudo em vista da omissão do Poder Público em avaliar seus servidores e prever dotação orçamentária às devidas promoções. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão contrariou os arts. 2º, 167 II e art. 169 §1º I e II da CF, ao argumento de que viola a separação dos poderes e o equilíbrio orçamentário a promoção funcional de servidores públicos pelo Poder Judiciário, independentemente de previsão orçamentária, certo de que as promoções em apreço representam atos discricionários de competência exclusiva do prefeito local. Assim, requer a reforma do Acórdão. Contrarrazões no ID 18900591. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o eventual acolhimento das razões recursais depende necessariamente do reexame de normas locais (Lei Municipal nº 4.616/2006), o que implica ofensa meramente reflexa ao texto constitucional e é vedado na instância excepcional (art. 102 da CF), certo de que por “ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (Súmula 280/STF). Afora isso, a constatação da higidez do controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário, na espécie, depende da análise do preenchimento dos requisitos legais da promoção funcional por parte dos Recorridos, o que exige reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. Por fim, constato que o STF reconheceu que não tem repercussão geral a “controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público” (Tema 954/STF), pelo que o recurso deve ter negado seguimento no ponto. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC. art. 1.030 I a), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aldeides dos Santos Pereira e outro Advogado: Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar (OABMA 7774) e outro Apelado: Município de São Luís Procurador: Iváltero Batista Dias Pedrosa EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. APELO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 4.616/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís), em seus arts. 17 e 18, exigem para a progressão do servidor o cumprimento de três requisitos, quais sejam: ter cumprido o estágio probatório; o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em Decreto; estar no efetivo exercício de seu cargo público. 2. O Poder Público não pode se aproveitar de sua leniência em promover a avaliação do desempenho do servidor para impedir a sua progressão na carreira, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Município reconheceu a inexistência de previsão orçamentária para a promoção dos servidores, restando configurada a omissão administrativa que restringe, injustificadamente, o direito dos servidores municipais à ascensão na carreira. 4. Uma vez preenchidos os requisitos legais por parte do servidor, deve ser concedida a progressão funcional pretendida. 5. Recurso a que se dá provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843409-10.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/05/2022, 00:00

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Outras Decisões

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Conclusos para despacho

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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