Procedimento Comum Cível 0800630-37.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800630-37.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Itau BMG Consignado S/A. Advogado: Eny Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29442). Embargado: Maria Martires Rocha. Advogado: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13118). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. OMISSÃO QUANTO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VALOR DO CONTRATO NULO DISPONIBILIZADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Os Embargos de Declaração, conforme teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II. É cabível a compensação do valor da condenação com aquele disponibilizado pela instituição financeira, em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico, que ensejou o crédito em conta do consumidor. III. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeitos infringentes. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de junho de 2022 a 05 de julho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800630-37.2019.8.10.0120 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Itau BMG Consignado S/A. Advogado: Eny Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29442). Apelado: Maria Martires Rocha. Advogado: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13118). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia válida do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 10 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800630-37.2019.8.10.0120 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 06/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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