Procedimento Comum Cível 0822042-56.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822042-56.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Saúde S/A. Advogado: Reinaldo Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A). Apelado: Fermin Daniel Dominguez. Advogados: Marcos Cesar Irigoyen Gutierrez Birochi (OAB/MA 14.905) e Gabriel Aranha Cunha (OAB/MA 21.913). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. COBERTURA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. “A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada ha? muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. (…)” (AgInt no REsp 1902656/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). II. In casu, constata-se que o autor/apelado padece de quadro de saúde - comprometimento agudo de função erétil – que faz necessária a implantação de prótese peniana, conforme especificações médicas relatadas em eventos de id 12449852 e id 12449853. Em sendo assim, observando-se requisição específica de modelo de prótese peniana requisitada pelo médico assistente, não caberia ao plano de saúde a negativa do material, conduta essa que se configura abusiva, eis que cerceia o paciente/consumidor ao acesso ao tratamento que se mostra mais adequado ao reestabelecimento de sua saúde. III. “Segundo a jurisprudência do STJ, o descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. (…)”. (AgInt no REsp 1974686/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022). IV. Em que pese as particularidades da demanda, não restou comprovada situação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente/recorrido, merecendo portanto, reforma a sentença quanto a imposição de condenação por danos morais. V. Apelo parcialmente provido em desacordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 10 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822042-56.2020.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(28)