Procedimento Comum Cível 0800979-50.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800979-50.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 16:43

Transitado em Julgado em 09/06/2022

31/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:55

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA SANTOS em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:55

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 05:53

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, BRUNA SALES CASTRO - MA17899, MARCELO GOES DUTRA - MA11640 Ré(u): MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800979-50.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EVANDRO COSTA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Em análise, ação ordinária ajuizada por Evandro Costa Santos para obrigar o Município de Barreirinhas, ambos já qualificados nos autos, a nomeá-lo para o cargo de professor, para qual fora aprovado, mas não classificado, segundo ele, como 3º colocado. Funda seu direito na contratação pelo requerido de “servidores” para as mesmas funções, sem concurso público, de forma irregular, portanto. Documentos. Determinada a emenda, a parte autora apresenta comprovante de residência. Contestação, negando o Município direito à parte requerente, bem como risco de comprometimento das finanças públicas, ensejando em ato atentatório aos princípios da Administração Pública. Intimadas as partes para manifestarem o seu interesse na produção de provas, ambas permaneceram inertes, conforme ato ordinatório sob ID 65851776. O Ministério Público, em parecer, diz não ter interesse em intervir no feito. Sucinto. Decido. Inicialmente, ainda que a parte autora afirme em sua inicial que ficou em 3º colocado, cotejando as provas nos autos, percebo que fora o 5º colocado, ora 2º excedente, logo não fora ela aprovada dentro do número de vagas para o certame. A mera contratação de terceirizada, ou de servidores temporários, ainda que fossem comprovadamente indevidas, não lhe dão o direito de exigir ser nomeado, afinal, ilegalidades não se compensam. E tenho como incabível a nomeação de servidor não aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Não classificado, tem ele mera expectativa de direito. Desde o início do certame, sabe-se quantas vagas estão disponíveis. Esta oferta baseia-se, inclusive, na capacidade econômico-financeira-orçamentária do Município. Seus impactos são estudados e mensurados antes da publicação do edital. O excedente, como o próprio nome diz, não se encontra dentro dessas vagas conhecidas e publicizadas pelo edital. Quando o Município, através do edital de um concurso público, diz que só pode nomear um número X de candidatos aprovados, está dizendo que os excedentes não podem ser nomeados. Aceitar o contrário seria colocar em riscos os interesses da coletividade, com impactos em outros serviços públicos, como os essenciais saúde e educação, por exemplo, o que não se pode admitir por desproporcional, irrazoável e ilegal. Aqui, quando se fala em ilegal, aclare-se, está-se referindo ao princípio da legalidade, constitucional e basilar da Administração Pública: o que não está expressamente permitido, está implicitamente proibido. Em momento algum a boa fé em se inscrever e participar do concurso do candidato foi burlada. Caso surjam vagas dentro do prazo de validade do concurso, por exemplo, com a criação de novos cargos, aposentadoria, exonerações, demissões, ou não posse, ou não exercício, dos nomeados, a Administração Pública, dentro dos seus motivados critérios de conveniência e oportunidade pode aproveitar o certame já realizado, ou mesmo fazer num ovo, como se depreende da atenta leitura do Tema 784 do STF. Afinal, pode entender necessário a Administração, também por exemplo, exigir novos conhecimentos no novo certame, novo grau de instrução, adotar uma média de aprovação mais alta, tudo a implicar na melhoria e satisfação do interesse público, no novo momento, o que afastaria a pecha de decisão por novo concurso arbitrária e imotivada. Eis, in litteris, a tese firmada sob o n.º 784, pelo STF: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Nenhuma das hipóteses acima estão tratadas nos autos. Eventual burla ao dever constitucional de provimento de cargos por concurso público deve ser investigada pelos legitimados, com o ajuizamento de ação respectiva, como, por exemplo, a ação de improbidade administrativa. Mas, como dito, ilegalidades não se compensam, e as alegadas, caso comprovadas neste feito, de defesa de interesse individual, ainda assim, não geraria o direito pretendido. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, ante a concessão os benefícios da AJG. Honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC, os quais suspendo sua exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da AJG, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P. e R. com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1487, DE 26 DE ABRIL DE 2022) DESTINATÁRIO(A) (S): (1) EVANDRO COSTA SANTOS Endereço:. (2) MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e outros Endereço:.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 12:11

Julgado improcedente o pedido

13/05/2022, 11:52

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 11:49

Documentos

Sentença

•13/05/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, BRUNA SALES CASTRO - MA17899, MARCELO GOES DUTRA - MA11640 Ré(u): MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800979-50.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EVANDRO COSTA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Em análise, ação ordinária ajuizada por Evandro Costa Santos para obrigar o Município de Barreirinhas, ambos já qualificados nos autos, a nomeá-lo para o cargo de professor, para qual fora aprovado, mas não classificado, segundo ele, como 3º colocado. Funda seu direito na contratação pelo requerido de “servidores” para as mesmas funções, sem concurso público, de forma irregular, portanto. Documentos. Determinada a emenda, a parte autora apresenta comprovante de residência. Contestação, negando o Município direito à parte requerente, bem como risco de comprometimento das finanças públicas, ensejando em ato atentatório aos princípios da Administração Pública. Intimadas as partes para manifestarem o seu interesse na produção de provas, ambas permaneceram inertes, conforme ato ordinatório sob ID 65851776. O Ministério Público, em parecer, diz não ter interesse em intervir no feito. Sucinto. Decido. Inicialmente, ainda que a parte autora afirme em sua inicial que ficou em 3º colocado, cotejando as provas nos autos, percebo que fora o 5º colocado, ora 2º excedente, logo não fora ela aprovada dentro do número de vagas para o certame. A mera contratação de terceirizada, ou de servidores temporários, ainda que fossem comprovadamente indevidas, não lhe dão o direito de exigir ser nomeado, afinal, ilegalidades não se compensam. E tenho como incabível a nomeação de servidor não aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Não classificado, tem ele mera expectativa de direito. Desde o início do certame, sabe-se quantas vagas estão disponíveis. Esta oferta baseia-se, inclusive, na capacidade econômico-financeira-orçamentária do Município. Seus impactos são estudados e mensurados antes da publicação do edital. O excedente, como o próprio nome diz, não se encontra dentro dessas vagas conhecidas e publicizadas pelo edital. Quando o Município, através do edital de um concurso público, diz que só pode nomear um número X de candidatos aprovados, está dizendo que os excedentes não podem ser nomeados. Aceitar o contrário seria colocar em riscos os interesses da coletividade, com impactos em outros serviços públicos, como os essenciais saúde e educação, por exemplo, o que não se pode admitir por desproporcional, irrazoável e ilegal. Aqui, quando se fala em ilegal, aclare-se, está-se referindo ao princípio da legalidade, constitucional e basilar da Administração Pública: o que não está expressamente permitido, está implicitamente proibido. Em momento algum a boa fé em se inscrever e participar do concurso do candidato foi burlada. Caso surjam vagas dentro do prazo de validade do concurso, por exemplo, com a criação de novos cargos, aposentadoria, exonerações, demissões, ou não posse, ou não exercício, dos nomeados, a Administração Pública, dentro dos seus motivados critérios de conveniência e oportunidade pode aproveitar o certame já realizado, ou mesmo fazer num ovo, como se depreende da atenta leitura do Tema 784 do STF. Afinal, pode entender necessário a Administração, também por exemplo, exigir novos conhecimentos no novo certame, novo grau de instrução, adotar uma média de aprovação mais alta, tudo a implicar na melhoria e satisfação do interesse público, no novo momento, o que afastaria a pecha de decisão por novo concurso arbitrária e imotivada. Eis, in litteris, a tese firmada sob o n.º 784, pelo STF: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Nenhuma das hipóteses acima estão tratadas nos autos. Eventual burla ao dever constitucional de provimento de cargos por concurso público deve ser investigada pelos legitimados, com o ajuizamento de ação respectiva, como, por exemplo, a ação de improbidade administrativa. Mas, como dito, ilegalidades não se compensam, e as alegadas, caso comprovadas neste feito, de defesa de interesse individual, ainda assim, não geraria o direito pretendido. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, ante a concessão os benefícios da AJG. Honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC, os quais suspendo sua exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da AJG, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P. e R. com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1487, DE 26 DE ABRIL DE 2022) DESTINATÁRIO(A) (S): (1) EVANDRO COSTA SANTOS Endereço:. (2) MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e outros Endereço:.

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA SANTOS em 09/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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