Procedimento do Juizado Especial Cível 0801359-80.2021.8.10.0027 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801359-80.2021.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: VILANI DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - PI17951-A, BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662-A RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATORA: JUÍZA CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 815/2022 EMENTA: CONSUMIDOR. BANCOS. EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicial. Narra a requerente que ao contratar uma operação de crédito no dia 19/11/2019, a autora foi condicionada a contratar o seguro, o qual não teve a opção de não adquirir o seguro. Afirma que em nenhum momento tinha a intenção de contratar os serviços junto a empresa Requerida, informa os dados do seguro contratado; Apólice n° 080765770013878, Proposta N°8076577001387-8, Produto: 77-SEGURO PRESTAMISTA, valor do Prêmio R$743,58, data da proposta: 19/11/2019; Pleitou em caráter liminar a exibição dos contratos, no mérito pela restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. Sentença. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. 3. Recurso. A parte recorrente pleiteia pela reforma da sentença, pleiteando no mérito, pelo integral acolhimento da pretensão exposta na inicial. 4. Julgamento. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o recorrente insurge-se contra a substituição no polo passivo da demanda, sem provocação para tal. Acontece que o reconhecimento da ilegitimidade é matéria cognoscível ex officio. Logo, a preliminar suscitada não merece acolhida. Em relação ao mérito, com efeito, o ônus de comprovar a contratação do seguro deve ser imputado à instituição financeira, visto que, in casu, o consumidor é parte hipossuficiente. A instituição financeira traz aos autos telas de sistema, minutas de contratos não assinados e instrumentos que efetivamente comprovam a existência de cobrança pelo seguro prestamista, mas não apresenta documento físico ou eletrônico para comprovar as condições em que ocorreu a contratação do mencionado seguro. As regras de experiência revelam a existência de corriqueira prática de condicionamento de concessão de crédito à contratação de seguro prestamista, e, em outras situações, o mesmo já se encontra embutido na operação bancária. Portanto, entendo como verossímil o relato autoral, devendo-se aplicar o art. 6º, VIII, do CDC. E, por conseguinte, com base no art. 39, I, do CDC, entendo deva reconhecer-se a prática de venda casada e a nulidade do seguro. Ademais, caracterizada está a má-fé da instituição financeira, diante da ausência de documentos que revelassem as condições em que ocorreu a contratação, em claro prejuízo ao direito de informação e ao princípio da transparência. Logo, deve prosperar o pedido de repetição de indébito, para determinar-se a devolução do valor pago pelo seguro, em dobro. Em relação ao pedido de devolução de IOF, o mesmo não merece prosperar, visto não ser ilegal a cobrança e pagamento, pelo consumidor, do referido tributo. Não deve ser acolhida a pretensão de indenização por danos morais, visto que não houve comprovação dos alegados danos, que, in casu, não podem ser presumidos. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801359-80.2021.8.10.0027 ORIGEM: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Ante o exposto, entendo deva ser conhecido e parcialmente provido o recurso interposto, para reformar-se a sentença recorrida, a fim de declarar a inexistência do débito e para condenar o requerido a repetir o indébito em dobro. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, por unanimidade. 6. Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, pois cancelado o enunciado 158 do FONAJE, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra

13/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(43)

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