Procedimento Comum Cível 0805156-79.2021.8.10.0022 - TJMA

Decorrido prazo de ROSELIA ALMEIDA FERREIRA em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:22

Decorrido prazo de ROSELIA ALMEIDA FERREIRA em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:22

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 16:44

Transitado em Julgado em 09/09/2022

21/09/2022, 16:43

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSELIA ALMEIDA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0805156-79.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0805156-79.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC). Trata-se de Ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT proposta por ROSELIA ALMEIDA FERREIRA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Instruiu o feito com documentos. Foi determinado por este juízo (ID 55086810) que a parte autora procedesse à emenda à exordial no tocante à comprovação de endereço. Certificou (ID 62355709), a Secretaria Judicial, que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos acerca do determinado no ID 55086810. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para regularizar a presente demanda em relação à regularização da comprovação de endereço, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação acerca da providência determinada por este juízo no ID 55086810, consoante certificado pela Secretaria Judicial em ID 62355709, sendo imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida na presente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 14:02

Indeferida a petição inicial

15/08/2022, 11:31

Conclusos para decisão

10/03/2022, 01:53

Juntada de termo

10/03/2022, 01:53

Juntada de Certidão

10/03/2022, 01:53

Decorrido prazo de ROSELIA ALMEIDA FERREIRA em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 21:52

Publicado Intimação em 21/01/2022.

02/02/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

02/02/2022, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSELIA ALMEIDA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0805156-79.2021.8.10.002 Intimação - PROCESSO Nº: 0805156-79.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 14:21

Conclusos para despacho

17/10/2021, 11:16

Juntada de termo

17/10/2021, 11:16

Distribuído por sorteio

16/10/2021, 19:16

—

Decorrido prazo de ROSELIA ALMEIDA FERREIRA em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSELIA ALMEIDA FERREIRA em 08/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSELIA ALMEIDA FERREIRA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

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