Procedimento Comum Cível 0808879-23.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808879-23.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: GLHAYANE COELHO DA SILVA Requerido: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLHAYANE COELHO DA SILVA - OAB/MA 16117, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: KARINE SIQUEIRA ROZAL - OAB/GO 31880, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808879-23.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por GLHAYANE COELHO DA SILVA em desfavor de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA e RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES LTDA, ambos já qualificados, visando à resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com devolução de quantias pagas. RELATÓRIO Em sua inicial, a autora afirma que celebrou com o demandado Contrato de Compromisso de Compra e Venda de um Lote localizado no Residencial Parque das Flores, QD. 09 LT. 04. Afirma que em razão de dificuldade financeira, tentou realizar a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, mas não obteve êxito. Com base nesse e noutros argumentos, pleiteia a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 28517691), em que sustenta, em síntese, a validade das cláusulas contratuais, a exclusão do sinal para fins de devolução, a legalidade da aplicação da multa compensatória e a retenção dos valores pagos, a devolução de forma parcelada, a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Termo de audiência de conciliação de ID 30490211. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado no ID 40084909. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Quanto ao mérito, nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente em situações semelhantes à tratada nos autos, as quais têm se mostrado corriqueiras, tendo em vista a expansão do mercado imobiliário experimentada pelo país. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes têm como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela empresa requerida. Segundo os relatos da parte autora, houve a desistência do negócio. Conforme jurisprudência dominante, entende-se possível a desistência da compra de um imóvel pelo adquirente, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas. Nesse sentido: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte. (EREsp 59.870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002, p. 281) Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras, como mostra a ementa a seguir transcrita: "[…] É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 – Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. […]" (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012) Assim, afigura-se razoável a retenção do percentual de 20% conforme entendimento já manifestado por este juízo em situações semelhantes, a incidir sobre o valor efetivamente pago, inclusive o sinal, que aqui corresponde a R$ 16.436,18 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), já que se mostra incontroverso o pagamento da importância de R$ 20.545,23 (vinte mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme evento nº 20787527. Quanto ao momento da devolução dos valores, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art.543-C, CPC/1973 (atual art. 1.036, CPC/2015), assentou entendimento de que é abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição de forma parcelada ou apenas ao final do prazo do financiamento. Eis um aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Há, inclusive, súmula sobre o tema: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no entanto, a pretensão autoral não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos presentes autos, a não concretização do negócio se deu única e exclusivamente pela inadimplência da autora. Portanto, não se vislumbrando qualquer conduta irregular por parte da ré, o pedido de indenização deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos dos autores, no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, referente ao lote localizado na QD. 09 LT. 04, DO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES b) Determinar a restituição, em parcela única, da quantia atualizada de R$ 16.436,18 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), que corresponde aos valores pagos, deduzido o percentual de 20% sobre estes; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir do desembolso. Julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do disposto no art. 487, I, CPC/2015. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da restituição – item 2 e 3 do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 09 de junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] “Art. 355.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de juntada de ar

Juntada de petição

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

Juntada de diligência

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(47)