Procedimento Comum Cível 0802470-16.2018.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802470-16.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogados: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Agravado: Ruth Silva Nascimento Santana. Advogada: Nathusa de Fátima Torres Chaves (OAB/MA 8.032). Relator: Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou o procedimento administrativo conforme as normas que regulam a matéria (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), razão pela qual não se pode concluir pela existência de fraude. II. Entendo que se revela razoável e proporcional, não representando fonte de enriquecimento sem causa, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, sendo este o entendimento desta E. Corte para casos análogos. III. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de julho de 2022 a 12 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802470-16.2018.8.10.0024 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Bacabal.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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