Procedimento do Juizado Especial Cível 0801046-35.2019.8.10.0207 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801046-35.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 11:09

Transitado em Julgado em 25/10/2022

03/04/2023, 11:08

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

28/11/2022, 17:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/10/2022 23:59.

28/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 25/10/2022 23:59.

28/11/2022, 16:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/10/2022 23:59.

28/11/2022, 16:39

Decorrido prazo de JANILDA TEIXEIRA DE CARVALHO em 25/10/2022 23:59.

28/11/2022, 16:32

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 25/10/2022 23:59.

28/11/2022, 16:12

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801046-35.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JANILDA TEIXEIRA DE CARVALHO DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Em razão do retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 11:30

Juntada de petição

01/09/2022, 08:48

Conclusos para despacho

31/08/2022, 13:42

Documentos

Despacho

•02/09/2022, 11:30

Decisão

•23/08/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: JANILDA TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA – MA13256-A, EDUARDO SILVA MERCON - MA11523-A, JOSE DA SILVA JUNIOR - PI8841-A RELATORA: JUÍZA CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 997/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A requerente narra que é consumidora do serviço de energia elétrica sob a unidade cadastrada nº 7861737, que requereu o desligamento da unidade consumidora supracitada (protocolo nº 2018102592032229), realizado no dia 25 de outubro de 2018, conforme Declaração para Desligamento a Pedido do Cliente anexada. Narra que no ato do pedido de desligamento foi informado que existia um débito no valor de R$ 121,72 (cento e vinte e um reais e setenta e dois centavos), referente a última fatura antes do pedido de desligamento da unidade consumidora, e que após o pedido de desligamento continuou recebendo faturas mensais mesmo sem o consumo de energia no local. Requereu liminarmente a suspensão das cobranças, que a requerida se abstenha de incluir o nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito, no mérito pleiteou pelo cancelamento do débito e condenação em danos morais. 2. Sentença. O magistrado julgou procedente a demanda para: a) declarar inexistentes os débitos referidos na inicial, correspondentes às faturas enviadas após o pedido de desligamento da unidade consumidora (25 de outubro de 2018); b) determinar a retirada do nome da autora dos cadastros do SERASA que tenham por causa as faturas debatidas nestes autos, especialmente aquela que consta no documento juntado em audiência, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria Judicial oficiar ao referido órgão de proteção ao consumo para este fim; b) pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). 3. Recurso. A parte recorrente pleiteia o afastamento da condenação por danos morais subsidiariamente, pela redução do quantum aplicado. 4. Julgamento. No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. Assim, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a título de dano moral, se mostra razoável e proporcional ao caso em apreço, devendo ser mantida. Razões expressas, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n. º 9.099/95). Votaram, além da relatora titular, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 01 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801046-35.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: JANILDA TEIXEIRA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256-A, EDUARDO SILVA MERCON - MA11523-A, JOSE DA SILVA JUNIOR - PI8841-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 1º de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801046-35.2019.8.10.0207

11/07/2022, 00:00

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