Cumprimento de sentença 0800300-36.2021.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800300-36.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800300-36.2021.8.10.0131 ESPÓLIO DE: EDUARDO NASCIMENTO CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: WELLIGTON BORGES DA SILVA - MA22349, ALESSIO CAVALCANTE - MA12752 ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por EDUARDO NASCIMENTO CARVALHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora na peça exordial alega que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida. Alega, ainda, que não possui qualquer produto ou serviço junto a requerida. A requerida, em sede contestação alega a existência de contrato CDC (Crédito direto ao consumidor), de modo que não haveria nenhuma irregularidade na cobrança efetuada, juntou o contrato de adesão do empréstimo e o contrato de abertura de conta e de adesão a produtos e serviços (ID.44669362). Não obstante, verifica-se pelo comprovante de renda (ID. 44669358) juntado pela requerida, que existe uma inverossimilhança discrepante no documento apresentado, sugerindo fortemente a ocorrência de erro grosseiro. O comprovante de renda apresentado como de titularidade a parte autora, possui 2006 como data de admissão do autor, ano no qual o autor completaria 8(oito) anos, sendo portanto, nítida a ocorrência de erro. Desse modo, tendo em vista a apresentação de documento incapaz de autorizar o empréstimo de forma regular, verifico que a Requerida não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pelo contrário, na sua contestação confirma o pleito autoral de que trata-se de negativação indevida. Assim, ciente de que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, subsumida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 14 do instituto consumerista estabelece que a responsabilidade civil é objetiva quanto aos fornecedores de serviços, que devem arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação. Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu no caso em exame. Desta feita, deve ser retirado o nome da requerente do cadastro de inadimplentes no que concerne ao suposto contrato nº 888942927 conforme consta na certidão do SPC em ID. 41737935. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, para: a) Determinar a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, referente contrato nº 888942927, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cento reais) até o limite de R$ 3.000,00 (dois mil reais). b) O pagamento pelo requerido da quantia de 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor incidirá juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.. Condeno o requerido nas custas e honorários os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO NASCIMENTO CARVALHO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)