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Procedimento Comum CívelDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(28)