Cumprimento de sentença 0801694-36.2020.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801694-36.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: GILVAN DA CONCEICAO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO - MA13952-A RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CLUBE PREVIVIDA DE SEGURIDADE ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RELATOR: JUIZ RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 832/2022 EMENTA. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DA SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inicial. A parte autora declara que sua falecida companheira contratara seguro para cobertura de evento morte, em benefício daquele. Alega que sua consorte faleceu, mas a parte requerida nega-se a realizar o pagamento devido. 2. Sentença. O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral. 3. Recurso. A parte autora, ora recorrente, pede a reforma da sentença, com escopo de obter o valor decorrente do seguro e indenização por danos morais. 4. Julgamento. A contratação do seguro realmente ocorreu, conforme demonstra documento em ID 15992109. Por seu turno, a ocorrência do sinistro também está comprovada, consoante certidão de óbito acostada aos autos (ID 15992108). Sendo assim, há de se reconhecer o nascimento da obrigação de pagar o valor indicado no contrato de seguro, cujo ônus de comprovar o adimplemento é, in casu, da parte requerida. No caso vertente, a parte demandada não apresentou documento ou prova alguma do cumprimento de sua obrigação. Sendo assim, deve-se reconhecer sua inadimplência. Além disso, in casu, a recusa em liberar o crédito viola a boa-fé contratual e apresenta aptidão para transgredir os direitos de personalidade da parte requerente. Logo, deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. No presente caso, levando-se em consideração precedentes semelhantes e as circunstâncias do caso concreto — porte econômico da parte requerida e a perda de companheira —, entendo como razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801694-36.2020.8.10.0027 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Ante o exposto, entendo deva ser conhecido e provido o recurso, reformando-se a sentença vergastada, para condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de adimplemento contratual, e importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre a primeira quantia deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; e sobre a segunda, correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido, por unanimidade. 6. Sem custas ou honorários advocatícios. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator, a Juíza e Relatora Titular Cynara Elisa Gama Freire (Presidente) e a Juíza e Relatora Titular Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva. Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: GENIVAL GOS DA SILVA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-S RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RELATOR: JUIZ RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 834/2022 EMENTA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O PLANO DO MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra problemas na regularidade do fornecimento do serviço de água encanada pela concessionária. Alega que o problema não se trata de situação nova, há anos convivendo com a falta de água. Requer obrigação de fazer para o restabelecimento do fornecimento de água potável ou reabastecimento por carro pipa até a regularização, cancelamento das faturas anteriores a 10 de maio de 2019, abstenção de efetuar corte dos canos que abastecem a residência e indenização por danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial. 3. Recurso. A parte recorrente alega que o pedido de dano moral decorreu da má prestação de serviço no fornecimento de água, bem este considerado essencial, e não se refere a inadimplência e nem cobrança indevida. Argumenta que “água” é um “bem essencial” para que o cidadão tenha o mínimo de dignidade a qual lhe é garantida por força de lei. Insiste na ocorrência de dano moral indenizável. Requer provimento no sentido de acolher os pedidos constantes da inicial do recorrente. 4. Julgamento. Não obstante a responsabilidade da concessionária requerida ser objetiva a responder pelos danos reclamados, nos termos do art. 14 da lei consumerista, ainda assim remanesce a parte autora o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se exime tão somente pela circunstância de sua relação com a parte demandada ser tutelada pela legislação consumerista. Nesse liame, cabia à parte autora demonstrar ainda que minimamente sua insatisfação com os serviços de água ofertado, o que poderia ser feito pela anotação de protocolos de reclamação junto à recorrida, e outros registros em fotografia ou vídeos da irregularidade no fornecimento do serviço, provas estas que, na espécie, não se mostram presentes. Antes, restou evidente que a parte recorrente utiliza-se dos serviços, contudo ocasionado de forma irregular como afirma: “[…] há fornecimento, mas não chega com força suficiente […] ou em horários os mais diversos e inconvenientes, [...]”. No tocante ao pedido formulado pela demandante de compensação pelos danos morais, ainda que se considerasse provada a falha na prestação do serviço, os transtornos decorrentes da interrupção do serviço só devem ser considerados aptos a dar ensejo ao dano moral quando as circunstâncias do caso concreto indicarem uma singularidade que os descaracterizam como mero aborrecimento, o que não é o caso, uma vez que não se pôde extrair do conjunto probatório qualquer prova de que a interrupção do serviço tenha causado maiores transtornos à parte. Quadra ressaltar que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à reparação de ordem extrapatrimonial, pois em regra não ultrapassa os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana, quanto mais desacompanhado da comprovação de qualquer abalo extraordinário à esfera moral, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Importa acrescentar, ser um tanto genérica a causa de pedir no caso vertente, cuja peça inicial não veio acompanhada sequer de protocolo(s) de reclamação da falha ou falta do serviço, com especificação dos dias e horários. Desta feita, correta a sentença monocrática. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade da justiça concedida na origem. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator, a Juíza e Relatora Titular Cynara Elisa Gama Freire (Presidente) e a Juíza e Relatora Titular Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva. Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0000401-42.2019.8.10.0078 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILVAN DA CONCEICAO em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(70)

legal

Todos os documentos(16)