Cumprimento de sentença 0800151-69.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800151-69.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

07/06/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800151-69.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193 POLO PASSIVO: CLADENIR COSTA DOS SANTOS SENTENÇA A Requerente informa o cumprimento da sentença. O art. 513 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 915 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Sentença (expediente) - POLO ATIVO: MARIA GLORIA MUSSURI DE GOVEIA ADVOGADO do(a) Ante o exposto, com base nos artigos 513, 914, II, e 915 do Novo Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença homologatória e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e após arquive-se. São Luís/MA, 26 de maio 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

30/05/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 12:07

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2022.

27/05/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 08:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 11:53

Juntada de Certidão

26/05/2022, 11:53

Juntada de petição

25/05/2022, 16:01

Juntada de Certidão

25/05/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800151-69.2022.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO: MARIA GLORIA MUSSURI DE GOVEIA ADVOGADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193 POLO PASSIVO:CLADENIR COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de execução de sentença, na qual a parte exequente pugna pela reconsideração do despacho que determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do acordo, sob pena de ordem de despejo. As partes entabularam acordo no sentido de que a parte executada desocuparia o imóvel da parte exequente até 30 de abril de 2022 e efetuaria o pagamento dos débitos perante à CEMAR (Equatorial) e CAEMA. Descumprido o acordo, a parte exequente pugnou pela imediata ordem de despejo e pela expedição de ofícios à CEMAR (Equatorial) e CAEMA para transferência dos débitos existentes para o nome da parte executada. Pois bem! Em que pese a irresignação da parte exequente, data vênia, razão não lhe assiste, pois a sentença homologatória do acordo se trata de título judicial, nos termos do artigo 515, inciso I, do CPC, aplicável ao caso subsidiariamente. Assim, verificado o inadimplemento da obrigação firmada em juízo, será iniciada a fase de execução do julgado para que a parte executada cumpra a obrigação contraída e homologada. No caso, tratando-se de obrigação de fazer, poderá o juiz aplicar outras medidas previstas no artigo 536 do CPC, como multa, busca e apreensão, entre outras possibilidades de livre escolha do magistrado. Ocorre, no entanto, que tais medidas somente podem ser aplicadas após o juiz verificar o descumprimento da obrigação. Na hipótese, foi determinada a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento do acordo, sob pena de expedição da ordem de despejo. Diante disso, não verifico ilegalidade ou má aplicação da lei no despacho impugnado pela parte exequente, razão pela qual o mantenho na sua integralidade. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São Luis, 13 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 13:33

Outras Decisões

16/05/2022, 22:41

Documentos

Sentença (expediente)

•27/05/2022, 12:07

Sentença

•26/05/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800151-69.2022.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO: MARIA GLORIA MUSSURI DE GOVEIA ADVOGADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193 POLO PASSIVO:CLADENIR COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de execução de sentença, na qual a parte exequente pugna pela reconsideração do despacho que determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do acordo, sob pena de ordem de despejo. As partes entabularam acordo no sentido de que a parte executada desocuparia o imóvel da parte exequente até 30 de abril de 2022 e efetuaria o pagamento dos débitos perante à CEMAR (Equatorial) e CAEMA. Descumprido o acordo, a parte exequente pugnou pela imediata ordem de despejo e pela expedição de ofícios à CEMAR (Equatorial) e CAEMA para transferência dos débitos existentes para o nome da parte executada. Pois bem! Em que pese a irresignação da parte exequente, data vênia, razão não lhe assiste, pois a sentença homologatória do acordo se trata de título judicial, nos termos do artigo 515, inciso I, do CPC, aplicável ao caso subsidiariamente. Assim, verificado o inadimplemento da obrigação firmada em juízo, será iniciada a fase de execução do julgado para que a parte executada cumpra a obrigação contraída e homologada. No caso, tratando-se de obrigação de fazer, poderá o juiz aplicar outras medidas previstas no artigo 536 do CPC, como multa, busca e apreensão, entre outras possibilidades de livre escolha do magistrado. Ocorre, no entanto, que tais medidas somente podem ser aplicadas após o juiz verificar o descumprimento da obrigação. Na hipótese, foi determinada a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento do acordo, sob pena de expedição da ordem de despejo. Diante disso, não verifico ilegalidade ou má aplicação da lei no despacho impugnado pela parte exequente, razão pela qual o mantenho na sua integralidade. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São Luis, 13 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

18/05/2022, 00:00

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Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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