Procedimento Comum Cível 0800881-50.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800881-50.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) REU: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, BANCO BRADESCO SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800881-50.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização proposta por JOSE DOS SANTOS em face de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL e outros pleiteando, em tutela de urgência, que sejam suspensos, até o final do processo, os descontos por parte do Requerido, referente ao contrato de nº, divididos em XX parcelas no valor mensal de R$: (), que teriam se iniciado em XXXX. Relata que desconhece por completo a celebração de termos contratuais quanto às referidas parcelas, tampouco, autorizou qualquer pessoa a celebrar em seu nome. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. O primeiro requisito - probabilidade do direito -, por um lado, consiste na existência de certa consonância das teses jurídicas suscitadas na inicial com o ordenamento jurídico. Por outro lado, consiste na comprovação mínima dos fatos alegados na inicial, de modo a permitir ao julgador antever, ainda que em princípio, a procedência do pedido. O segundo requisito - periculum in mora - consiste no risco de dano grave, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final. Sob esse prisma é que devo enfrentar, ainda que preliminarmente, a pretensão trazida a este juízo. A questão jurídica cinge-se à ilicitude de descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Nos termos da Constituição Federal, a concessão da tutela jurisdicional pressupõe o prévio contraditório, ex vi do art. 5º, LIV e LV. A tutela de urgência, entretanto, por ocorrer sem audiência da parte contrária, deve ser sempre excepcional. Daí porque a norma processual erige os dois requisitos acima delineados, os quais devem ser meticulosamente aferidos. Pois bem. Vejamos a situação específica dos autos. Considerando que se trata de desconto recentemente realizado, com insurgência imediata da parte, tenho por razoavelmente demonstrado a probabilidade do direito, pelo menos para fins de cognição sumária. Deveras, o cenário de inúmeras fraudes em empréstimos e descontos em proventos de aposentados, somado ao fato de que a parte insurgiu-se imediatamente após o desconto, confere verossimilhança mínima às suas alegações. De qualquer modo, havendo má-fé na sua declaração, a parte autora é responsável pelos danos decorrentes da concessão da tutela provisória. Por esses motivos, entendo presente o requisito do fumus boni juris. Quanto ao perigo da demora, este mostra-se evidente. Isso porque se trata de uma parcela relativamente alta (R$ 39,90 ), para quem vive de um benefício previdenciário de um salário mínimo, o que, indiscutivelmente, afeta sua própria subsistência. Também destaco que não há risco de irreversibilidade, pois, havendo posterior comprovação da regular contratação, é possível a imputação novamente do débito, e retomada dos descontos sem maiores prejuízos à requerida. Ante o exposto, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido que suspenda, no prazo de 5 dias, os descontos incidentes na conta bancária do requerente a título de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL. Fica advertido o requerido, que o descumprimento da decisão implicará incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a sessenta dias, por ora. Defiro também o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC). Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa. A parte requerente, por sua vez, se for o caso, tem o ônus de comprovar que se trata de descontos recentes, devendo fazê-lo por meio de extratos bancários referente ao período juridicamente relevante. Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias. Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 10/10/2025 23:59.

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